Solicitação de Exclusão de Dívida Antiga do CPF e Dados Pessoais - Violação do CDC e LGPD
Respondida
São Vicente - SP
23/03/2026 às 23:06
ID: 244121397
Prezados,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6. Próprio canal do YouTube do Serasa ,orienta consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que estou fazendo nesse ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização formal da exclusão. Não havendo resposta ,adotarei as medidas cabíveis , incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação a ANPD e ao órgãos de defesa do consumidor.
atenciosamente , *****
cpf *****
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Resposta da empresa
27/03/2026 às 10:01
Prezada Julia,
Agradecemos o contato e lamentamos pelo transtorno relatado.
Após análise cuidadosa da sua reclamação e dos prints apresentados, identificamos que há uma confusão entre empresas. A Solve Securitizadora não possui qualquer relação com a empresa indicada nos documentos anexados à sua reclamação, sendo tratar-se de empresas distintas, sem nenhum vínculo entre si.
Dessa forma, a restrição apontada não foi gerada por esta empresa, e não nos é possível intervir junto ao Serasa para a regularização da situação, visto que a negativação não é de nossa responsabilidade.
Orientamos que entre em contato diretamente com a empresa correta, conforme consta nos documentos apresentados, para que a situação seja devidamente esclarecida e resolvida.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Solve Securitizadora