Solicitação de Cancelamento de Contrato e Devolução de Valor Pago Direito de Arrependimento

Question

Assunto: Solicitação de Cancelamento de Contrato e Devolução de Valor Pago Direito de Arrependimento

À empresa Solvere,

Venho por meio desta solicitar o cancelamento imediato do contrato firmado em 06/03/2026, bem como a devolução integral do valor pago, no montante de R$ 2.192,34, com estorno diretamente no cartão de crédito utilizado na contratação.

A empresa Solvere entrou em contato comigo oferecendo renegociação do meu veículo financiado junto ao Banco Bradesco, garantindo que não ocorreria busca e apreensão do veículo após o pagamento da entrada.

Contudo, posteriormente recebi contato de uma pessoa que se identificou como *****, alegando ser oficial de justiça, informando que não havia qualquer protocolo de acordo e que o processo de busca e apreensão do veículo seguiria normalmente, inclusive questionando o melhor horário para realizar a diligência.

Diante dessa situação, somada às diversas informações negativas verificadas na plataforma Reclame Aqui, resta evidente a quebra de confiança na prestação do serviço contratado.

Assim, com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, formalizo minha desistência do contrato.

Dessa forma, solicito:

1. Cancelamento imediato do contrato;
2. Estorno integral do valor pago (R$ 2.192,34);
3. Confirmação formal do cancelamento.

Solicito que o estorno seja realizado no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento desta notificação.

Informo que, na ausência de solução dentro do prazo indicado, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, bem como perante o Poder Judiciário, para resguardar meus direitos como consumidor.

Aguardo confirmação formal do cancelamento.

Atenciosamente

Accepted Answer

Prezado, Carlos

Em atenção à sua solicitação, cumpre esclarecer que o contrato firmado em 06/032/2026 foi devidamente formalizado, contendo todas as cláusulas de forma clara e expressa, inclusive no que se refere às condições de cancelamento e devolução de valores.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou recebimento do serviço, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial.
No presente caso, verifica-se que o prazo legal para exercício do direito de arrependimento foi devidamente ultrapassado, não havendo, portanto, amparo legal para a solicitação de cancelamento com devolução integral dos valores pagos.
Ademais, destaca-se que, conforme disposto no art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, as condições ofertadas e aceitas no momento da contratação possuem força vinculante entre as partes, sendo certo que o contrato firmado estabelece de forma expressa a inexistência de reembolso após o prazo legal mencionado.
Ressalta-se ainda que não há qualquer violação ao disposto art. 6, do CDC, uma vez que todas as informações foram prestadas de forma clara, adequada e ostensiva no momento da contratação.
Dessa forma, não há irregularidade na conduta da empresa, tampouco obrigação legal ou contratual de devolução dos valores após o prazo previsto.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe Solvere

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Resposta da empresa

Consideração final do consumidor