Corte indevido de água por empresa terceirizada (Sonar) em condomínio
Não respondida
Três Lagoas - MS
13/10/2025 às 23:27
ID: 229261925
Corte indevido de fornecimento de água por empresa terceirizada (Sonar).
Descrição da Reclamação:
Sou morador de um condomínio localizado em Três Lagoas/MS, onde o fornecimento de água é realizado pela concessionária Sanesul. No entanto, a medição individual do consumo de água dos apartamentos é feita por uma empresa terceirizada chamada Sonar, contratada pelo condomínio.
Recentemente, essa empresa realizou o corte do fornecimento de água do meu apartamento, alegando inadimplência. Embora o corte tenha sido informado previamente por meio das faturas, entendo que essa medida é indevida, pois a Sonar não é a concessionária oficial de água, e, portanto, não possui competência legal para realizar a interrupção do serviço.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fornecimento de água é considerado um direito essencial, e sua interrupção por empresa terceirizada, mesmo com medição individualizada, é considerada abusiva e ilegal.
Solicito a intervenção do Procon para:
Verificar a legalidade da atuação da empresa Sonar no corte do fornecimento de água.
Garantir o restabelecimento imediato do serviço.
Aplicar as sanções cabíveis à empresa, caso constatada irregularidade.
Orientar sobre os meus direitos e medidas legais cabíveis.