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Osasco - SP

11/11/2025 às 18:27

ID: 231641251

*RECLAMAÇÃO FORMAL EVENTO FESTA DO CHEFE (Gravação do DVD do MC Tuto)*

Participei do evento Festa do Chefe gravação do DVD do MC Tuto e venho expressar minha total *insatisfação com o descumprimento da oferta divulgada*, que resultou em *violação clara dos meus direitos como consumidora*, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. *Atração não entregue*
Foi amplamente divulgado que o cantor *Natanzinho* estaria entre as atrações do evento, o que influenciou diretamente minha decisão de compra. No entanto, *o artista não se apresentou* e *nenhuma justificativa oficial foi oferecida* aos participantes.

*Violação do CDC Art. 30 e Art. 35*
- Toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor ao cumprimento da oferta.
- Caso não seja cumprida, o consumidor tem direito a:
- Fornecimento do serviço conforme ofertado;
- Substituição por serviço equivalente;
- Ou *devolução proporcional do valor pago*.

2. *Open Bar com cobrança indevida de copo*

O ingresso adquirido foi vendido como *open bar*, porém, ao chegar ao local, fomos *obrigados a comprar um copo para consumir* condição que *não foi informada na divulgação oficial*.

*Violação do CDC Art. 6, inciso III*
- Direito à *informação clara e adequada* sobre produtos e serviços.
*Violação do CDC Art. 37*
- É proibida a *publicidade enganosa ou abusiva*, inclusive por omissão de informações relevantes.

3. *Cerveja prometida não foi entregue*
Na divulgação, foi prometido *cerveja Original* no open bar. No entanto, durante o evento, foi servida *cerveja Império*, que tem *qualidade e valor de mercado inferior*.

*Violação do CDC Art. 31*
- O fornecedor deve *respeitar a qualidade, características e composição dos produtos oferecidos*.
*Violação do CDC Art. 14*
- O fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados pela *má prestação do serviço*.

*Resumo dos direitos violados*
- *Art. 6 Direito à informação clara e adequada*
- *Art. 30 Obrigação de cumprir a oferta publicitária*
- *Art. 35 Direito à devolução proporcional em caso de descumprimento*
- *Art. 37 Proibição de publicidade enganosa*
- *Art. 31 e 14 Garantia da qualidade e composição do produto/serviço ofertado

Diante disso, *solicito reembolso proporcional* pelo não cumprimento da oferta.

Caso não haja retorno, formalizarei denúncia junto ao *Procon* e demais órgãos competentes.

Atenciosamente.