Cobrança Indevida e Recusa na Prestação de Serviço Odontológico
Não respondida
Pedreiras - MA
02/07/2025 às 15:54
ID: 221112975
Prezados,
Venho por meio desta registrar formalmente minha insatisfação com a conduta adotada por esta clínica odontológica, com base nos seguintes fatos:
1. Pagamento realizado sem prestação de serviço:
No mês de abril de 2025, foi efetuado o pagamento integral referente à manutenção ortodôntica. No entanto, fui impedido de realizar o procedimento sob a alegação de que havia uma pendência financeira, o que não condizia com a realidade. Posteriormente, a clínica reconheceu que a falha partiu de uma funcionária, que cometeu um erro administrativo.
Apesar disso, o serviço não foi prestado e a clínica se recusou a oferecer a devida reposição da manutenção paga, o que configura descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Cobrança abusiva para rescisão de contrato:
Além da situação acima, fui informado de que seria necessário o pagamento de R$ 900,00 para rescindir o contrato, o que considero uma prática abusiva, principalmente considerando o histórico de erro da própria clínica e a ausência de cumprimento total dos serviços contratados.
Essas ações violam os seguintes direitos assegurados pelo CDC:
Art. 20 Direito à prestação do serviço de forma adequada e conforme prometido;
Art. 6, VI Direito à reparação por prejuízos causados por falhas do fornecedor;
Art. 51, IV e 1, III Nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, excessivamente onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.