Cancelamento indevido de aposta paga via PIX sem estorno do valor pela Sorte Online
Não respondida
Belém - PA
23/07/2026 às 09:34
ID: 254583823
Cancelamento indevido de aposta paga via PIX, sem justificativa e sem estorno do valor 26,35 reais
Venho registrar minha profunda insatisfação e indignação com a conduta da Sorte Online.
Realizei o pagamento de uma aposta da Lotofácil por meio de PIX, dentro do prazo estabelecido. No entanto, minha aposta foi cancelada unilateralmente pela empresa, sem qualquer comunicação prévia, justificativa plausível ou demonstração de qual regra contratual teria sido descumprida.
Para agravar ainda mais a situação, ao verificar minha conta na plataforma, constatei que o valor pago não foi disponibilizado nem estornado, o que me causa enorme preocupação, constrangimento e frustração. Além do prejuízo financeiro, fui privado da oportunidade de concorrer ao sorteio da Lotofácil, pois, caso minha aposta tivesse sido regularmente processada, ela poderia ter sido contemplada.
A conduta da empresa viola princípios fundamentais do **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, especialmente:
* **Art. 6, incisos III e VI**, que garantem o direito à informação clara e adequada e à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais;
* **Art. 30**, segundo o qual a oferta vincula o fornecedor ao seu cumprimento;
* **Art. 35**, que assegura ao consumidor o cumprimento da oferta ou a reparação cabível quando ela não é honrada;
* **Art. 39**, que proíbe práticas abusivas;
* **Art. 42**, que protege o consumidor contra cobranças e retenções indevidas;
* **Art. 51**, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou permitam decisões unilaterais sem justificativa.
Também destaco que a boa-fé objetiva, a transparência e a confiança legítima devem nortear toda relação de consumo. Cancelar uma aposta já paga, sem qualquer explicação e sem devolver imediatamente o valor ao consumidor, afronta esses princípios e compromete a credibilidade do serviço prestado.
Dessa forma, solicito que a Sorte Online apresente, com urgência, a justificativa formal para o cancelamento, informe exatamente o motivo da não efetivação da aposta, comprove o destino do pagamento realizado via PIX e providencie a solução adequada, incluindo o imediato estorno do valor, caso a aposta não tenha sido efetivada.
Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, adotarei as medidas cabíveis perante o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br e o Poder Judiciário, buscando a reparação integral dos prejuízos materiais e, se for o caso, dos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço.
Como consumidor, espero ser tratado com respeito, transparência e em conformidade com a legislação brasileira.