Sótão Netimóveis

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Joinville - SC

26/02/2026 às 19:08

ID: 241799873

DOS FATOS
1. Da Relação Contratual e do Estado Inicial do Imóvel
O Autor locou o imóvel comercial situado na *****, Belo Horizonte, administrado pela Ré (Imobiliária Sótão/Colonial), no período de 25/04/2022 a 13/02/2025. Conforme o Termo de Vistoria Inicial (doc. anexo), o imóvel foi entregue ao Autor com "pintura usada" e uma diversidade de cores e texturas, a saber: paredes na cor bege, uma parede com textura vermelha e três paredes na cor amarela.

2. Da Reforma Geral e Entrega Impecável
Ao término do contrato, o Autor promoveu uma reforma geral e minuciosa no imóvel. Foram realizados reparos estruturais, manutenção estética e uma pintura completa em toda a casa. Importante destacar que o imóvel foi entregue com paredes nas cores PRETA e BRANCA, em acabamento de alto padrão, além de uma limpeza profunda e profissional. O Autor agiu com zelo extremo, entregando o imóvel em condições estéticas e de conservação visivelmente superiores às que encontrou em 2022.

3. Da Negativa Abusiva por Critério Subjetivo (Cor)
Para surpresa do Autor, a Ré reprovou a vistoria de saída. O motivo da reprovação não foi a qualidade da pintura ou a conservação das paredes, mas meramente o fato de a cor não ser o "branco padrão". Ocorre que:

O contrato de locação é omisso quanto à exigência de uma cor específica para a devolução;

O imóvel não foi recebido em "branco padrão", mas sim em tons de vermelho, amarelo e bege, conforme prova a vistoria inicial.

4. Da Coação Econômica e Valores Excessivos
A Ré apresentou um orçamento astronômico de R$ 12.960,00 para "readequação". O Autor, por conta própria, obteve orçamento profissional para os mesmos serviços por R$ 4.000,00, o qual foi sumariamente rejeitado pela imobiliária. Sob a pressão de ver-se vinculado a aluguéis vincendos e cobranças de taxas, o Autor foi compelido a aceitar um "acordo" de R$ 8.000,00 para obter a quitação, o que fez com extremo esforço financeiro (conforme e-mails onde relata precisar "fazer milagre" para pagar).

DO DIREITO (Fundamentação para o Juiz)
Violação ao Art. 23, III da Lei 8.245/91: O locatário cumpriu sua obrigação de restituir o imóvel no estado em que recebeu. A exigência de pintura em cor específica, diferente da recebida e sem previsão contratual, é ilegal.

Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A Ré exigiu o pagamento de R$ 8.000,00 para realizar uma pintura que o Autor já havia feito de forma impecável. A cobrança de valores acima do mercado e a recusa de orçamentos justos configuram vantagem excessiva.

Abuso de Direito (Art. 187 do Código Civil): A imobiliária excedeu manifestamente os limites impostos pelo fim econômico e social do contrato ao oprimir o locatário com exigências estéticas subjetivas após uma reforma geral comprovada.

DOS PEDIDOS
A Devolução do Indébito: A condenação da Ré à restituição do valor de R$ 8.000,00 (ou a diferença entre o valor pago e o orçamento justo de R$ 4.000,00), devidamente corrigido, uma vez que a cobrança foi baseada em critério inexistente no contrato (cor da tinta).

Indenização por Danos Morais: Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, considerando a postura opressora, a rejeição de um imóvel impecavelmente reformado e o desgaste emocional de ser compelido a pagar quantia vultosa sob coação de pendência financeira.