Ameaça de prisão e encerramento de MEI após ligação de atendente do Grupo Souza Brasil
Respondida
Mata de São João - BA
26/04/2026 às 14:23
ID: 246992059
Boa tarde no dia 23 do 4 de 2006 abriu um meio. minutos depois recebi uma ligação de uma atendente do Grupo Souza Brasil no intuito de trocar algumas informações passadas informações em seguida, ela me falou sobre três parcelas de 440 sendo que a mesma deveria ser pago no mesmo instante, encerrei a ligação e E não fiz o pagamento em seguida me ligaram várias vezes me mandaram mensagem dizendo que o não pagamento poderia. gerar penalidade de um de até um ano de prisão fiquei com tanto medo que acabei Encerrando o meio no mesmo dia.
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Resposta da empresa
27/04/2026 às 12:44
Boa tarde, Daniela!
Agradecemos por compartilhar seu relato.
Gostaríamos de esclarecer, de forma técnica, que a Lei da Propriedade Industrial (Lei n 9.279/96) prevê sanções penais em situações específicas de violação de direitos de terceiros, como o uso indevido de marca já registrada por outra empresa.
No entanto, o registro de marca é um procedimento facultativo, que visa a proteção do sinal distintivo no mercado, e sua ausência não gera qualquer tipo de penalidade, multa ou sanção penal, tampouco interfere na regularidade de MEI ou CNPJ.
Diante do seu relato, reforçamos que seu caso foi devidamente tratado pela nossa equipe e permanece solucionado.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Souza Brasil Propriedade Intelectual