Cobrança abusiva e recusa de cancelamento de registro de marca por assessoria
Não respondida
Torres - RS
22/08/2026 às 15:11
ID: 257126741
Sou Microempreendedor Individual e contratei a empresa Souza Brasil Propriedade Intelectual LTDA ME (CNPJ 17.997.250/0001-40) para assessoria no registro da minha marca.
Após já ter repassado cerca de R$ 5.000,00 em contratos e aditivos, fui surpreendido com a cobrança de um boleto no valor de R$ 7.000,00 sob a justificativa de custear etapas junto ao órgão federal. Ocorre que a taxa oficial do INPI para concessão de marca de MEI possui desconto legal e custa apenas R$ 298,00.
Para piorar a situação, a assessoria cadastrou o e-mail dela no meu processo do INPI, sonegando e ocultando meus dados de acesso para que eu não pudesse acompanhar o processo diretamente nem verificar os valores reais das taxas governamentais.
Ao perceber a abusividade dos valores e solicitar o cancelamento dos serviços, a empresa recusou-se a aceitar a rescisão justa, passou a exigir multa de R$ 650,00 mais valores avulsos, e fez ameaças explícitas de protestar o título em cartório e negativar meu nome no SPC/Serasa caso eu não pague.
Já notifiquei a empresa por e-mail sobre a rescisão com base no Código de Defesa do Consumidor, revoguei a procuração no INPI, recuperei meu acesso junto ao órgão federal e registrei Boletim de Ocorrência. Exijo a imediata baixa do boleto de R$ 7.000,00, o cancelamento definitivo da multa rescisória e a cessação de qualquer cobrança indevida.