Souza Brasil

Reclamar dessa empresa

Botucatu - SP

29/07/2026 às 18:44

ID: 255164843

Prezados, bom dia.

Em relação às informações prestadas recentemente sobre o andamento do processo de registro da marca ROYAL GUARD (N 944021182), venho por meio desta solicitar formalmente os devidos alinhamentos e comprovações antes de qualquer nova tratativa ou cobrança:

1) Prazo Legal de Oposição e Andamento Oficial:
Estou ciente de que o processo se encontra atualmente na fase de publicação para prazo de oposição de 60 dias (art. 158 da Lei de Propriedade Industrial n 9.279/96), período em que se aguarda a manifestação de terceiros ou o andamento regular para o exame de mérito pelo próprio INPI.

2) Comprovação dos "Terceiros Interessados":
Solicito que nos enviem os comprovantes oficiais e documentos extraídos diretamente do sistema do INPI/RPI que demonstrem a habilitação ou manifestação formal desses 3 (três) terceiros citados no processo n 944021182.

3) Comprovante de Taxas Oficiais do INPI (GRU):
Solicito a apresentação das Guias de Recolhimento da União (GRU) emitidas diretamente pelo site do INPI, acompanhadas dos respectivos comprovantes de custas oficiais que fundamentem qualquer cobrança de taxa adicional apresentada.

4) Certificado da Assessoria / Validade do Registro:
Conforme a Lei n 9.279/1996 (LPI) e as normas do INPI (Instrução Normativa INPI/PR n 09/2019), a propriedade e a exclusividade da marca são concedidas exclusivamente por meio do Certificado de Registro de Marca, documento digital definitivo expedido única e exclusivamente pelo INPI após o devido deferimento e concessão. Documentos, declarações ou "pré-certificados" emitidos por assessorias privadas não possuem validade jurídica perante o órgão federal e terceiros.

Portanto, informo que não temos interesse na contratação ou emissão de certificados próprios de assessoria.

5) Aprovação Prévia e Aditivos Contratuais: Conforme estabelece a Cláusula 3 do Contrato de Prestação de Serviços vigente assinado entre as partes em 27/05/2026, procedimentos judiciais, notificações extrajudiciais ou serviços não abarcados pelo objeto principal não fazem parte do contrato original e dependem de contratação separada. Além disso, a Cláusula 4, Parágrafo 4 reforça que cobranças por atos adicionais necessitam de concordo expresso.

Reitero que todo e qualquer serviço adicional exige orçamento formal prévio, aprovação prévia e expressa do Contratante e assinatura de aditivo contratual específico, não sendo aceitas cobranças sem contratação formal.

6) Cancelamento do Boleto com Vencimento para Hoje:
Em razão de todo o exposto e respaldado pelo artigo 39, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que veda a execução de serviços e a emissão de cobranças sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor , bem como pelas Cláusulas 3 e 4 do Contrato assinado, solicito a imediata baixa/cancelamento do boleto emitido com vencimento para a data de hoje.

Reafirmo que nenhum serviço adicional foi autorizado ou contratado por nós.


Fico no aguardo do envio dos comprovantes oficiais do INPI solicitados e da confirmação do cancelamento do referido boleto para darmos prosseguimento ao contrato dentro dos termos originalmente pactuados.

Atenciosamente,

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