Souza Pinto Advogados Associados

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Bayeux - PB

22/07/2026 às 14:52

ID: 254571753

Cobrança indevida de dívida já quitada Negativação irregular e constrangimento ao consumidor

Venho registrar minha indignação diante da cobrança totalmente indevida de uma suposta dívida vinculada ao meu CPF.

Recentemente fui surpreendido com a inclusão de uma restrição em meu nome referente a um débito cuja origem remonta ao ano de 2017, tendo como credor original a Àvista Cartões. Ocorre que essa obrigação foi integralmente quitada em 2022, e possuo o comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca a quitação da dívida.

Mesmo após o pagamento, anos depois meu nome voltou a ser negativado, causando transtornos, insegurança e prejuízos à minha reputação financeira. Além disso, a cobrança está sendo realizada por um escritório de advocacia, que sequer entrou em contato previamente para qualquer esclarecimento.

Essa conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

* Art. 42 do CDC, que proíbe o consumidor de ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas;
* Art. 43, 1 e 5 do CDC, que assegura que os cadastros de consumidores devem conter informações corretas, claras e verdadeiras, vedando a manutenção de registros indevidos;
* Art. 6, inciso VI, do CDC, que garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos patrimoniais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço.

Além disso, a manutenção de uma cobrança referente a uma dívida já quitada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que devem nortear as relações de consumo.

Diante disso, exijo:

1. A imediata exclusão da negativação e de qualquer registro relacionado a essa dívida;
2. O reconhecimento formal de que o débito foi quitado;
3. A cessação definitiva de qualquer cobrança relacionada a essa obrigação;
4. Uma explicação clara sobre a origem desse erro e as providências adotadas para que ele não volte a ocorrer.

Caso a situação não seja solucionada de forma rápida, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON e o Poder Judiciário, inclusive pleiteando indenização pelos danos morais e materiais eventualmente sofridos em razão da cobrança e da negativação indevidas.

Tenho em mãos o comprovante de pagamento realizado em 2022, o qual comprova a quitação da dívida, como anexado em arquivo.