SP-PREVCOM

Reclamar dessa empresa

João Pessoa - PB

05/08/2026 às 22:19

ID: 255739065

Aderi à PrevComMS, enquanto era Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. Participei e contribui por mais de 3 anos.

Porém, desliguei-me do cargo para assumir em Procuradoria de outro estado, cuja previdência complementar é vinculada a outra entidade.

Assim, precisei solicitar a portabilidade para a BBPrevidência - Fundo de Pensão do Banco do Brasil, CNPJ 00.544.659/0001-09 - Plano BBPREV BRASIL.

Os atendentes da PrevCOM indicaram que a portabilidade deveria ser solicitada diretamente no sistema, na área do participante.

Segui todas as orientações. Ocorre que o sistema está inviabilizando a solicitação. Ao indicar o CNPJ da entidade receptora, a página da PrevCOM não dá a opção de selecionar o plano adequado. Aparecem apenas 3 dos planos da receptora, que não condizem com o correto.

Dessa forma, o sistema impede a finalização da solicitação de portabilidade, direito do participante e dever da entidade de previdência, conforme determinado pela Lei Complementar Federal 109/2021, art. 14.

O desrespeito ao direito de portabilidade é ilegal e configura prática abusiva, que pode ensejar ação judicial, não apenas para garantir o exercício, mas indenizar os danos morais causados.

Nesse contexto, solicito a resolução do caso, com urgência, para viabilizar o direito à portabilidade, evitando maiores transtornos.