Space Adventure

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Porto Alegre - RS

25/07/2026 às 18:26

ID: 254838149

Prezados,

Entrei em contato com os canais oficiais de venda do Space Adventure (Canela/RS) via WhatsApp para adquirir ingressos para mim e para minha namorada. Ambos somos estudantes devidamente matriculados e portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), sendo ela também professora da rede estadual.

Ao solicitar o valor correspondente à meia-entrada para estudantes, o atendimento negou a concessão do benefício. A justificativa apresentada pelos atendentes (***** e *****) foi de que o estabelecimento se classifica como "atrativo turístico fixo e parque temático", e que, por conta disso, não se enquadraria como evento cultural, limitando-se a oferecer "valores especiais" apenas para professores e PCDs.

Tal justificativa é infundada, ilegal e configura flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Fundamentação Legal:

1. A Lei Federal n 12.933/2013 é clara ao garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional.

2. O Space Adventure promove uma exposição com itens originais da NASA e opera um Planetário. Trata-se, de forma incontestável, de uma atividade de caráter educativo, científico, cultural e de entretenimento. A alegação de que a atração é "fixa e permanente" não cria jurisprudência para isenção da lei, visto que museus, aquários e centros culturais permanentes estão sob a mesma égide legal.

3. A recusa injustificada em conceder o desconto legal configura prática abusiva, tipificada no Art. 39, incisos II e V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades e exigir vantagem manifestamente excessiva.

O estabelecimento não pode criar uma tipificação própria ("atrativo turístico") para se esquivar de uma legislação federal de ordem pública. Oferecer promoções tarifárias não anula o direito irrenunciável do estudante de pagar 50% do valor do ingresso cobrado no dia.