Solicitação de Eliminação e Bloqueio de Dados Pessoais (LGPD)

Olá, Natan!

Recebemos a sua mensagem e informamos que o consentimento para o compartilhamento dos seus dados é apenas uma das bases legais previstas na legislação, sendo que esta base não é utilizada pelo SPC Brasil para o tratamento dos dados, razão pela qual não é solicitado o consentimento dos titulares. Ademais, para que possamos oferecer soluções que atendam as mais diversas necessidades de empresas e consumidores, realizamos o compartilhamento de dados com parceiros comerciais, podendo estes ser entidades públicas e/ou privadas, com a finalidade de apoio na decisão da empresa em conceder crédito, prospecção de clientes, dentre outras. Por isso, apesar de respeitarmos a sua privacidade e buscar garantir a segurança dos seus dados pessoais, tal compartilhamento está respaldado pelas bases legais de proteção ao crédito, prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui], legítimo interesse, e demais bases legais previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Ademais, ressaltamos que os Órgãos de Proteção ao Crédito são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), dentre outras legislações. Toda atividade desenvolvida pelo SPC Brasil encontra previsão legal nas hipóteses de tratamento de dados pessoais, sendo registro de inadimplência ou proteção ao crédito, que estão respaldados pelo Art. 7º, inciso X da supracitada LGPD, bem como, para fins do legítimo interesse do controlador, conforme artigo 7º, inciso IX da LGPD.

Salientamos também que nossos processos de tratamento de dados pessoais estão em plena conformidade com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e nos colocamos à disposição.

Por fim, informamos que não há registros de consultas vinculadas ao seu CPF em nossa base de dados. Por esse motivo, orientamos que entre em contato com outros birôs de crédito, como Serasa e SCPC (Boa Vista), que também mantêm informações sobre consultas realizadas.

Cordialmente,
SPC Brasil

nãoe verídico foi pesquisado e encontrado meu cpf
então
I. Da Fundamentação Legal
Eu, Natan Machado Alessio, titular dos dados pessoais acima qualificados, venho por meio desta apresentar formal reclamação, fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
Lei n 13.*******/******* (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):
Art. 18, Inciso X: Garante ao titular o direito de revogação do consentimento, a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado.
Art. 18, Inciso IV: Garante o direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Art. 7, 5 e Art. 8: Estabelecem que o tratamento de dados pessoais deve ser feito mediante o consentimento do titular ou em hipóteses legais estritas. Para a finalidade específica de pesquisas públicas de CPF para fins de análise de crédito, revogo expressamente qualquer consentimento anterior.
Lei n 8.*******/******* (Código de Defesa do Consumidor - CDC):
Art. 43, 3: Assegura ao consumidor a comunicação imediata em caso de abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo.
Art. 43, 5: Consagra que os bancos de dados e cadastros de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e, principalmente, não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.
Lei n 12.*******/******* (Lei do Cadastro Positivo):
Garante o direito de requerer o cancelamento do Cadastro Positivo a qualquer momento, o que deve ser atendido pelo gestor do banco de dados (birôs de crédito) em até 2 dias úteis.
II. Dos Fatos e da Solicitação
Tenho constatado a disponibilização e o acesso do meu número de CPF em sites de consulta e proteção ao crédito (birôs de crédito e correlatos) para terceiros, sob a alegação de "proteção ao crédito" ou "informação cadastral". Tais informações, quando expostas a consultas generalizadas, violam meu direito à privacidade e à autodeterminação informativa.
Considerando que o Banco Central do Brasil tem competência sobre o Sistema de Informações de Crédito (SCR) e sobre as instituições financeiras a ele relacionadas:
Solicito ao Banco Central do Brasil (BCB) a verificação imediata e a tomada de providências cabíveis para que as instituições financeiras por ele supervisionadas se abstenham de reportar ou disponibilizar meus dados pessoais (CPF) a terceiros, exceto nos estritos limites da lei e com meu consentimento específico.
Requeiro que o BCB atue no limite de sua competência regulatória para fiscalizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, conforme o disposto na LGPD, garantindo que meu CPF seja anonimizado ou bloqueado para consultas de terceiros não essenciais e desvinculados de operações de crédito legítimas e em curso.
III. Das Medidas a Serem Tomadas (Birôs de Crédito)
Paralelamente a esta reclamação ao órgão regulador, informo que estou procedendo com a notificação formal aos Gestores de Bancos de Dados (Birôs de Crédito Ex: Serasa Experian, SPC Brasil, Boa Vista SCPC, Quod) nos seguintes termos:
Exclusão do Cadastro Positivo: Solicito o imediato cancelamento da inclusão do meu CPF no Cadastro Positivo, conforme o Art. 4, V da Lei 12.*******/*******.
Anonimização/Bloqueio/Eliminação: Solicito a anonimização, bloqueio ou eliminação do meu CPF em quaisquer bases de dados utilizadas para pesquisa pública ou semi-pública, revogando qualquer consentimento prévio para o tratamento de meus dados cadastrais com a finalidade de consultas de pontuação de crédito ou histórico em geral, com base no Art. 18, Inciso IV e X da LGPD.
IV. Do Pedido
Com base nas leis citadas e no meu direito fundamental à proteção de dados pessoais, solicito que o Banco Central do Brasil receba esta reclamação, analise o meu caso e tome as providências administrativas e regulatórias cabíveis para resguardar a inviolabilidade da minha vida privada e a proteção dos meus dados pessoais.
Aguardo um retorno sobre as medidas tomadas no prazo legal.
Atenciosamente,
Natan Machado Alessio

Olá, Natan!
Reforçamos, desde o início, que não há dívidas ativas vinculadas ao seu CPF em nossa base de dados.
Conforme já informado anteriormente, o SPC Brasil não utiliza o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais. Nosso modelo de atuação está amparado por hipóteses previstas na LGPD (Lei 13.709/2018), como proteção ao crédito, prevenção à [Editado pelo Reclame Aqui] e legítimo interesse, conforme os artigos 7º, incisos IX e X.
Destacamos que os Órgãos de Proteção ao Crédito, como o SPC Brasil, atuam em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais legislações aplicáveis. Todas as atividades desenvolvidas encontram respaldo legal, seja para registro de inadimplência ou para disponibilização de informações de crédito, sempre com o objetivo de apoiar empresas e consumidores em suas decisões.
Além disso, reforçamos que nossos processos de tratamento de dados pessoais seguem padrões rigorosos de segurança e estão em plena conformidade com a legislação vigente.
Por fim, como não há registros de consultas vinculadas ao seu CPF em nossa base, orientamos que, caso queira aprofundar a verificação, entre em contato com outros birôs de crédito, como Serasa e SCPC – Boa Vista Serviços, que também mantêm informações sobre consultas realizadas.
Cordialmente,
SPC Brasil

Reitegro de boa fé! assim que mandar para meu email uma folha nada consta!
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