Solicitação de restrição de consultas de CPF por terceiros com base na LGPD
Em réplica
Salvador - BA
21/07/2026 às 16:42
ID: 254484039
Nome da Empresa no Reclame Aqui: SPC Brasil
Título: Solicitação de restrição de consulta de CPF por terceiros e privacidade de dados (LGPD)
Texto da Reclamação:
Olá, boa tarde.
Gostaria de solicitar a restrição de consultas de terceiros ao meu CPF perante a base do SPC Brasil, fundamentando meu pedido nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Desejo vetar a disponibilização, comercialização ou exibição do meu perfil e dados cadastrais em relatórios e buscas de terceiros sem a minha prévia autorização.
Meus dados de identificação (nome completo e CPF) foram encaminhados exclusivamente nos campos/anexos privados desta plataforma para que a equipe técnica realize o bloqueio de privacidade no meu cadastro.
Aguardo o retorno com a confirmação do procedimento. Obrigada.
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Resposta da empresa
23/07/2026 às 15:54
Olá, Elisia.
Recebemos a sua mensagem e informamos que a LGPD estabeleceu hipóteses para o tratamento de dados pessoais e garantiu alguns direitos aos titulares, aplicáveis em alguns casos e conforme certas condições e circunstâncias. Neste sentido, as consultas realizadas em seu CPF no banco de dados do SPC Brasil, em regra, são destinadas para a finalidade de “Proteção ao Crédito”, que é uma hipótese prevista no Art. 7º, IX da Lei 13.709/2018. Contudo, os seus dados podem ser tratados para outras finalidades permitidas pela lei.
Em relação ao seu pedido de bloqueio de novas consultas realizadas em seu CPF no banco de dados do SPC Brasil informamos que também foi analisado e não foi possível de ser atendido, uma vez que não identificamos irregularidades que justifiquem tal ação com fundamento na LGPD.
Por fim, informamos que não existe consultas para seu CPF em nossa base.
Seguimos à disposição.
Cordialmente,
SPC Brasil
Réplica do consumidor
24/07/2026 às 11:38
Problema ate agora não resolvido.