Cancelamento de cota indevidamente condicionado à assinatura de distrato com cláusulas abusivas
Não respondida
Benevides - PA
05/02/2026 às 21:15
ID: 239922179
Solicitei o cancelamento da cota adquirida em 03/01/2026, dentro do prazo legal, conforme Código de Defesa do Consumidor.
A empresa condiciona o cancelamento à assinatura de um distrato que contém cláusulas abusivas, como renúncia de direitos, quitação plena e irrevogável e limitação de manifestação, recusando-se a realizar o cancelamento sem a assinatura integral do documento.
Além disso, o distrato inicialmente enviado não permitia a visualização completa do conteúdo antes da concordância, o que viola o dever de informação clara.
Tenho registros de mensagens em que a empresa afirma que, caso eu não assine o distrato, a cota permanecerá ativa, mesmo contra minha vontade, configurando prática abusiva.
Requeiro:
1) cancelamento imediato do contrato;
2) restituição integral dos valores pagos;
3) cessação de qualquer cobrança.
Solicito o cancelamento imediato do contrato da cota adquirida em 03/01/2026 e a restituição integral dos valores pagos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal. A empresa condiciona o cancelamento à assinatura de distrato com cláusulas abusivas, o que é ilegal.
Requeiro a devolução dos valores pagos, sem multas ou retenções, e a cessação de qualquer cobrança.