Imóvel: Recusa de cancelamento de multipropriedade Guará Forest Resort e devolução de valores pagos, fora do estabelecimento comercial.
Não respondida
Belém - PA
06/04/2026 às 11:43
ID: 245246113
Realizei a aquisição de cotas de multipropriedade do empreendimento Guará Forest Resort, por meio dos contratos:
- GUARA PARK-H-209-PLUS-24-2S
- GUARA PARK-G-106-PLUS-49-1S
- Termo de Parceria Título Série Forest
A contratação foi realizada presencialmente em ambiente de stand/vendas localizado no espaço do empreendimento (parque aquático), caracterizando contratação fora do estabelecimento comercial.
Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, exerci formalmente meu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por meio de e-mail e WhatsApp, com comprovação de envio.
Entretanto, a empresa tem se recusado a reconhecer o direito, alegando incorretamente que o caso não se enquadra no art. 49, sob o argumento de que a contratação ocorreu em stand de vendas. Além disso, vem condicionando o cancelamento à assinatura de distrato e ao cumprimento de procedimentos internos, como envio obrigatório de carta AR e análise prévia, o que não possui respaldo legal.
Destaco que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é claro e não depende de aprovação da empresa, tampouco pode ser condicionado a exigências internas ou interpretação unilateral.
A conduta da empresa configura prática abusiva, por dificultar o exercício de um direito legal do consumidor.
Diante disso, solicito:
1. O cancelamento imediato de todos os contratos mencionados;
2. A devolução integral de todos os valores pagos, incluindo comissão de corretagem;
3. A confirmação formal do cancelamento.
Ressalto que a solicitação foi realizada dentro do prazo legal, estando devidamente comprovada.
Aguardo solução imediata.