SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE

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Goiânia - GO

18/07/2025 às 12:08

ID: 222419179

Golden Dolphin Supreme recusa cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento (Art. 49 CDC)
Cancelamento não efetivado Golden Dolphin Supreme ignora direito de arrependimento


No dia 08/07/2025, eu e meu esposo fomos abordados por representantes do empreendimento Golden Dolphin Supreme, em um stand de vendas em Caldas Novas (GO), e assinamos, no mesmo dia, contrato de compra de fração imobiliária (multipropriedade).

Após refletirmos com mais calma, decidimos exercer nosso direito de arrependimento garantido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê cancelamento em até 7 dias após a contratação.

No dia 09/07/2025, fizemos o pedido formal de cancelamento imediato, ainda dentro do prazo legal. Desde então, passamos a enfrentar resistência por parte da empresa, com informações confusas e condutas que considero abusivas e desrespeitosas.

Nos dias 10 e 11/07/2025, tivemos diversas conversas com a atendente Andriele. Apesar de a empresa ter reconhecido o direito ao cancelamento e prometido reembolso em até 90 dias, recusaram-se a aceitar a inclusão de ressalvas no distrato. Ainda assim, assinamos o documento com as devidas ressalvas e o enviamos devidamente.

Em 11/07/2025, registrei uma denúncia formal no PROCON, que foi aceita e se encontra com status de "manifestação aguardando setor de fiscalização". O número do protocolo é:
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Até o momento, não recebemos devolução do valor pago (R$ 937,50) nem confirmação oficial da rescisão contratual. A empresa segue em silêncio e sem compromisso com a transparência e com o direito do consumidor.

Solicito que tomem providências imediatas para o cancelamento definitivo da contratação, com devolução integral dos valores pagos e sem qualquer tipo de cobrança ou desconto. Caso contrário, continuarei com as medidas legais cabíveis e reforçarei a denúncia nos órgãos de defesa do consumidor e na mídia.