Rescisão de Contrato por Atraso na Entrega de Imóvel
Não respondida
Belo Horizonte - MG
27/03/2026 às 11:34
ID: 244492481
Reclamação Rescisão de Contrato por Atraso na Entrega
Eu, *****, brasileiro, natural de Muriaé/MG, filho de ***** e *****, portador da Carteira de Identidade n ***** (PCMG), inscrito no CPF sob o n *****, residente e domiciliado na *****, venho por meio deste registrar reclamação formal contra a empresa SPE Menttora Multipropriedade LTDA, inscrita no CNPJ n 24.157.580/0001-93, com sede em Caldas Novas/GO.
Adquiri uma unidade junto à empresa mencionada e venho cumprindo regularmente com os pagamentos desde a data da assinatura do contrato. Contudo, a previsão de entrega do empreendimento era para o ano passado, prazo este que não foi cumprido pela empresa.
Até o presente momento:
O imóvel não foi entregue;
Não foi apresentada qualquer justificativa plausível;
Não foi fornecida nova previsão de entrega.
Diante do descumprimento contratual por parte da empresa, manifestei interesse na rescisão do contrato, uma vez que não há mais confiança na entrega do empreendimento nas condições acordadas.
Dessa forma, solicito:
A rescisão imediata do contrato;
A devolução dos valores pagos, conforme previsto na legislação aplicável;
Uma solução célere e justa para o caso.
Ressalto que a ausência de posicionamento e solução por parte da empresa poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Aguardo retorno com urgência.
Atenciosamente,
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