Solicitação de remoção de dados da Serasa devido à dívida prescrita e cobrança vexatória
Não respondida
Goiânia - GO
08/10/2025 às 17:47
ID: 228866543
Solicito a remoção dos meus dados da plataforma de inadimplencia SERASA, tendo em vista tratar-se de divida prescrita e portanto indevidas. Além do mais a lei determina que ninguém pode ser colocado em situação vexatória ao receber a cobrança de uma dívida. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. E, também, constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei n 8.078 , de 11.09.90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo" ( REsp n *****, Min. Eduardo Ribeiro, j. 24.06.98).