Falta de condições de moradia e negativa de rescisão justa pela Special Imóveis
Não resolvido
São Paulo - SP
25/06/2026 às 07:39
ID: 252296085
A imobiliária Special Imóveis, em sua resposta, limita-se a citar cláusulas contratuais sem considerar a realidade fática do imóvel, que inviabiliza sua ocupação. A rescisão solicitada não é uma faculdade do locatário por conveniência, mas um direito decorrente do descumprimento das obrigações da locadora.
Refuto os argumentos apresentados com base nos seguintes fundamentos:
Violação ao dever de entrega (Art. 22, I, da Lei 8.*******/91): O locador é obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. A ausência de energia elétrica por 15 dias logo no início da vigência, decorrente de problemas estruturais de acesso, impediu o uso regular do imóvel desde o primeiro dia.
Vícios estruturais e risco à salubridade (Art. 22, IV, da Lei 8.*******/91): As infiltrações persistentes, a deterioração das paredes e a necessidade de obras de demolição no banheiro configuram vícios graves que comprometem a habitabilidade, a segurança e a saúde dos moradores e animais domésticos. A falha na solução definitiva desses problemas torna a permanência insustentável.
Negligência quanto à segurança: A situação do morador de rua fixado na entrada do imóvel, que já perdurava há anos antes da minha entrada, foi subestimada pela imobiliária, impactando diretamente o bem-estar e a segurança dos moradores.
Direito à compensação pela culpa do locador: Ao contrário da tese da imobiliária de que o locatário não pode suspender pagamentos, a lei e a jurisprudência reconhecem que a rescisão por culpa do locador devido ao estado precário do imóvel desobriga o locatário de arcar com multas rescisórias e permite a compensação de valores, dado que o imóvel não ofereceu as condições prometidas na contratação.
A imobiliária ignora que o pagamento de R$ 2.*******,00 mensais pressupõe um imóvel em condições dignas, o que não ocorre desde o início do contrato. A recusa em utilizar a caução para viabilizar a mudança, diante de um quadro de desídia da administração em resolver problemas estruturais, é uma medida que ignora a boa-fé objetiva necessária à relação contratual.
Diante do exposto, solicito o encerramento do contrato sem a incidência de multa, com a autorização da compensação da caução, visto que a desocupação é motivada exclusivamente pelas condições inadequadas de habitabilidade do imóvel, e não por vontade própria.
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Resposta da empresa
26/06/2026 às 16:07
Prezado Walex,
Esta administradora atua em estrita observância à Lei n 8.245/91. É preciso esclarecer os fatos reais para quem acompanha esta plataforma, dissociando as manutenções relatadas da sua exigência financeira atual:
1. Exigência Abusiva e Inadimplemento: O ponto central da divergência é que V. Sa. exige permanecer residindo no imóvel até o mês de setembro sem efetuar o pagamento dos aluguéis mensais, pretendendo descontar esse período futuro de uma caução cujo saldo nem sequer cobre tais valores.
2. Falta de Respaldo Legal: O Art. 22 da Lei do Inquilinato estipula os deveres do locador, contudo, nenhum artigo da legislação ou jurisprudência autoriza o locatário a morar gratuitamente ou suspender o pagamento de aluguéis por iniciativa própria enquanto estiver usufruindo da posse do imóvel. O aluguel é a contrapartida obrigatória pela ocupação do espaço.
3. Natureza da Caução: Conforme a lei, a caução é uma garantia que só pode ser apurada e restituída após a entrega definitiva das chaves e a realização da vistoria de saída, não podendo ser utilizada como moeda de troca para o não pagamento de aluguéis correntes por conveniência de mudança.
A Special Imóveis intermediou o seu pleito de rescisão e compensação junto à proprietária, que recusou a sua proposta por falta de amparo legal e insuficiência financeira do saldo da garantia.
O encerramento do contrato e a devolução do imóvel devem seguir os trâmites legais, com a quitação dos aluguéis devidos até o dia da entrega das chaves e a realização da vistoria correspondente. Nossa equipe permanece à disposição para o recebimento regular do imóvel.
Atenciosamente,
Special Imóveis
Réplica do consumidor
26/06/2026 às 16:56
Prezada Special Imóveis,
É um completo absurdo e uma grave inverdade a afirmação de que há inadimplemento. Para que fique registrado publicamente nesta plataforma: todos os aluguéis estão rigorosamente pagos e em dia. Não há moradia gratuita; há, sim, um inquilino pagando R$ 2.*******,00 mensais por um imóvel que não oferece o mínimo de dignidade e condições de uso.
É lamentável notar que esta imobiliária possui uma agilidade impressionante para responder e tentar distorcer os fatos na internet, mas demonstra total lentidão e desídia para resolver a insalubridade e os graves vícios estruturais que tornam a permanência no local insustentável.
A realidade fática do imóvel, ignorada por vocês, é alarmante:
Infiltrações persistentes e severas: Que deterioram as paredes, geram mofo e comprometem a saúde respiratória dos moradores e dos animais domésticos.
Necessidade de demolição no banheiro: O local necessita de obras estruturais pesadas e invasivas para correção de defeitos ocultos, o que tira qualquer privacidade e condição de higiene.
Falta de energia logo na entrada: O imóvel ficou 15 dias sem luz no início do contrato por problemas estruturais de acesso da fiação, descumprindo o Art. 22, I, da Lei do Inquilinato (entregar o imóvel em estado de servir ao uso).
Vocês tratam o caso como uma "conveniência de mudança", quando na verdade trata-se de um ambiente insalubre e perigoso. A proposta de compensação da caução visa justamente mitigar os prejuízos causados pela negligência de vocês e da proprietária, que receberam os valores pontualmente e entregaram um imóvel condenado.
Reitero a exigência de rescisão contratual por culpa exclusiva do locador, isenta de qualquer multa penal, diante da total infração ao dever de garantir a habitabilidade e a segurança do imóvel.
Consideração final do consumidor
30/06/2026 às 06:44
Péssima experiência. A imobiliária foi extremamente ágil para responder publicamente na internet com acusações [Editado pelo Reclame Aqui] e ofensivas de inadimplemento, mas foi completamente omissa e negligente na vida real. Aluguei um imóvel repleto de vícios ocultos estruturais, que me deixou 15 dias sem energia elétrica logo no início, com graves infiltrações crônicas e com obras destrutivas inacabadas no banheiro que afetaram severamente minha dignidade e o bem-estar dos meus animais de estimação. Mesmo mantendo todos os meus aluguéis e contas rigorosamente pagos e em dia, não tive assistência adequada da empresa. Diante do descaso absoluto, a situação precisou ser levada ao Poder Judiciário (Processo n *****) para que a justiça seja feita. Não recomendo esta imobiliária para ninguém.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1
Consideração final da empresa
08/07/2026 às 20:36
Prezado
A Special Imóveis esclarece que pauta suas operações na estrita legalidade, transparência e no cumprimento dos mandatos de administração que lhe são outorgados.
Tendo em vista que as questões relativas a este contrato de locação, vistorias e pagamentos foram integralmente submetidas por V. Sa. à esfera do Poder Judiciário, informamos que esta empresa apresentará suas manifestações, relatórios técnicos e defesas estritamente nos autos das ações judiciais em curso.
A utilização de plataformas públicas para a propagação de ofensas e alegações desprovidas de realidade fática excede o direito de livre manifestação e será tratada nas esferas de direito competentes.
A imobiliária mantém o cronograma regular para a realização da vistoria de desocupação e entrega das chaves já agendada, visando o encerramento formal da posse direta.
Atenciosamente,
Departamento Jurídico
Special Imóveis