Cobrança indevida para acesso ao resultado de exames

Reclamação não respondida

Não respondida

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Belo Horizonte - MG

16/04/2024 às 19:08

ID: 186913497

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Eu entrei em contato com o laboratório para solicitar o resultado de um exame de imagem (ultrassom) que fiz em ******* para dar continuidade a um acompanhamento médico, contudo, embora tenham me enviado o laudo por email, informaram que, para acesso às imagens, teria um custo de R$20,00.

Eu questionei por que eu teria que pagar para obter as minhas imagens (pessoais) geradas a partir de um exame já custeado pelo plano de saúde quando da realização, mas a atendente apenas ignorou minha pergunta e eu só consegui acesso ao laudo.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/*******), é direito do titular
dos dados pessoais obter acesso a eles, mediante requerimento, sem qualquer custo (art. 18, inciso II c/c 3 e 5 do mesmo artigo).

Tentei novo contato com a empresa para tratar do assunto, mas, até o momento, não tive resposta.

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