Cobrança indevida de taxa administrativa na substituição de veículo - Desacordo com o regulamento
Não respondida
Goiânia - GO
08/09/2025 às 17:08
ID: 226398113
Cobrança indevida de taxas na substituição de veículo
Descrição:
Sou associado(a) da Speed Proteção Veicular e solicitei a substituição do meu veículo cadastrado. Porém, a associação está tentando me cobrar uma nova faixa de adesão/administrativa que não existe no regulamento.
De acordo com o Regulamento SPEED 2023:
Cláusula 2.7: na substituição de veículo, a única cobrança prevista é a taxa de vistoria.
Cláusula 3.1: a taxa administrativa já está inclusa na mensalidade.
Apesar disso, estão insistindo em me cobrar valores extras sem previsão no regulamento, o que configura cobrança indevida e prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V).
Solicito que a associação:
1. Respeite o regulamento aceito no momento da adesão;
2. Retire imediatamente as cobranças indevidas;
3. Caso já tenha havido pagamento, devolva os valores de forma correta (em dobro, conforme art. 42 do CDC).
Espero uma solução rápida e transparente