Cobrança Indevida em CNPJ por Speed Tech sem Contratação de Serviço
Não respondida
São Paulo - SP
06/06/2026 às 07:03
ID: 250652329
Olá
Igualmente meu colega que fez o registro abaixo, desejo o mesmo relatado por ele, essa empresa está usando de má fé, a cobrança indevida em meu CNPJ.
Em razão da emissão de boleto em nome da minha empresa pela Speed Tech, sem qualquer contratação, autorização, solicitação de serviço ou vínculo comercial prévio.
Ao pesquisar sobre a empresa, constatei a existência de diversas reclamações públicas relatando exatamente a mesma situação: recebimento de boletos por empresas que jamais contrataram qualquer serviço da Speed Tech. Isso demonstra que não se trata de um caso isolado, mas de uma prática recorrente que gera confusão e pode induzir empresários ao erro.
Ressalto que:
* Nunca contratei serviços da Speed Tech;
* Nunca solicitei orçamento, proposta comercial ou cadastro;
* Nunca autorizei o tratamento dos dados da minha empresa para fins comerciais;
* Nunca mantive qualquer relacionamento comercial com a empresa;
* Ainda assim, meus dados empresariais foram utilizados para emissão de cobrança em meu CNPJ.
Ainda que a empresa eventualmente alegue tratar-se de boleto proposta, a emissão de documentos com aparência de cobrança sem solicitação prévia é prática extremamente questionável e potencialmente abusiva, especialmente quando direcionada a empresas que não possuem qualquer relação comercial com o emissor.
A conduta pode violar:
* Art. 6, III do Código de Defesa do Consumidor direito à informação adequada e clara;
* Art. 30 e Art. 31 do CDC dever de transparência nas ofertas;
* Art. 37 do CDC vedação à publicidade enganosa;
* Art. 39, III e IV do CDC proibição de práticas abusivas;
* Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência previstos no art. 6;
* Art. 18 da LGPD direito à eliminação dos dados pessoais tratados sem consentimento ou sem base legal adequada.
Dessa forma, EXIJO:
1. A exclusão imediata de todos os dados da minha empresa de quaisquer bases de dados da Speed Tech;
2. A confirmação formal da exclusão realizada;
3. A informação sobre a origem dos dados utilizados para emissão do boleto;
4. A interrupção definitiva de qualquer cobrança, contato comercial ou emissão futura de boletos;
5. O número de protocolo formal deste atendimento.
Caso a situação não seja solucionada, adotarei as medidas cabíveis perante a ANPD, PROCON, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive para apuração da legalidade da utilização dos dados da minha empresa e da emissão de cobranças sem relação contratual.
Aguardo retorno formal e comprovação da exclusão dos dados.