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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/12/2025 às 11:04

ID: 234432761

Prezados,

Venho por meio desta registrar minha reclamação e solicitar a remoção imediata dos dados da minha empresa de sua base de contatos, bem como a cessação definitiva da emissão de boletos ou quaisquer outras cobranças que não foram solicitadas.

Minha empresa vem recebendo, mês após mês, boletos indevidos, emitidos sem qualquer relação contratual, sem solicitação de serviços e sem autorização prévia. As cobranças são justificadas por vocês como propostas comerciais, mas boletos de cobrança não podem ser utilizados como forma de propaganda, prospecção ou apresentação de proposta, especialmente quando enviados de maneira insistente e sem consentimento.

Dados da empresa que está sendo indevidamente cobrada:

CNPJ: *****
Razão Social: *****
Telefone: *****

A prática relatada viola diretamente normas de proteção ao consumidor e à empresa, dentre as quais:

1. Artigo 39, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

É expressamente proibido:

Enviar produtos ou serviços sem solicitação prévia;

Executar cobrança indevida, configurando prática abusiva.

O envio repetido de boletos caracteriza tentativa de indução ao erro e prática abusiva, mesmo quando chamado de proposta.

2. Artigo 42 do CDC

Na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O envio insistente de boletos sem relação contratual configura constrangimento e importunação comercial.

3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/2018

O uso dos dados da minha empresa para envio de cobranças sem consentimento fere os seguintes princípios:

finalidade,
necessidade,
adequação,
transparência,
livre acesso.

Assim, solicito o imediato bloqueio, eliminação e exclusão dos meus dados da base de vocês, conforme previsto nos arts. 18 e 19 da LGPD.

Diante dos fatos, exijo:

Remoção total dos dados da minha empresa do seu banco de dados.

Cessação imediata e definitiva da emissão de boletos e comunicações comerciais não solicitadas.

Confirmação formal por escrito, dentro de até 7 dias corridos, de que as providências foram tomadas.

Caso eu volte a receber qualquer boleto ou comunicação comercial não solicitada, estarei adotando medidas jurídicas cabíveis, inclusive:

Abertura de processo judicial por danos morais e materiais;

Denúncia formal à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) por violação à LGPD;

Registro de ocorrência por práticas abusivas;

Ação com base no CDC e demais leis aplicáveis.

A presente reclamação vale como notificação formal extrajudicial.

Aguardo retorno com as providências adotadas.

Atenciosamente,
*****
*****
CNPJ: *****
Telefone: *****