Solicitação de Reembolso Integral de Seguro por Venda Casada em Contrato de Consórcio
Não resolvido
Campos Novos - SC
12/04/2026 às 14:08
ID: 245838783
À Sponchiado Administradora de Consórcios,
Assunto: Solicitação de Reembolso Integral Seguro (Venda Casada)
Eu, *****, inscrito no CPF sob o n *****, venho por meio desta solicitar formalmente o reembolso integral dos valores pagos a título de seguro vinculados ao contrato de consórcio n ***** (Grupo: ***** / Cota: *****).
A fundamentação para este pedido baseia-se na constatação de venda casada, prática abusiva proibida pela legislação brasileira vigente.
Fundamentação Jurídica
Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Artigo 39, inciso I:
"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"
A imposição da contratação de seguro diretamente com a administradora ou seguradora por ela indicada, como condição para a formalização ou manutenção do contrato de consórcio, fere o direito de livre escolha do consumidor e configura a prática ilícita mencionada.
Solicitação
Diante do exposto, solicito:
O estorno imediato e integral de todas as parcelas já pagas referentes ao seguro no contrato supracitado, corrigidas monetariamente.
A exclusão da cobrança de futuras parcelas de seguro das próximas faturas do consórcio.
Ressalto que o não atendimento desta solicitação por via administrativa ensejará a abertura de reclamação junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e, se necessário, o ajuizamento de ação cabível para a restituição dos valores em dobro, conforme prevê o parágrafo único do Art. 42 do CDC.
Aguardo um posicionamento e a confirmação do reembolso no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Atenciosamente,
*****
CPF: *****
Data: 12 de abril de 2026.
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Resposta da empresa
23/04/2026 às 17:16
Prezado Senhor Marcos, boa tarde.
Em relação à reclamação recebida em 12/04/2026, informamos que ela foi devidamente recepcionada e encaminhada ao nosso setor jurídico para análise. Em breve, o senhor receberá um retorno.
Destacamos que essa solicitação já havia sido recebida anteriormente por meio de nossos canais de atendimento, ocasião em que também foi encaminhada ao setor jurídico para analise.
Em caso de qualquer dúvida, ficamos à disposição através dos nossos canais de atendimento:
Telefone: (51) 3327-5700
WhatsApp: (51) 98412-9087 selecionar a opção Consórcio e, em seguida, Atendimento
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Sponchiado Administradora de Consórcios
Réplica do consumidor
04/05/2026 às 12:45
Fico no aguardo. Conforme reclamação feira via banco central a empresa tem ate 10 dias para resolver a situação. Saliento que já esgotou o prazo!!
Consideração final do consumidor
07/05/2026 às 22:44
Me venderam um seguro de vida casado , agora estão falando que era prestamista. Mas no contrato nominado seguro de vida que não opnei, não escolhi e nao queria.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1
Consideração final da empresa
13/05/2026 às 13:14
Prezado Marcos,
Agradecemos sua avaliação, e lamentamos não ter atendido suas expectativas.
Em complemento aos esclarecimentos já prestados, a inclusão da cobertura de seguro decidida pela assembleia de constituição do grupo, visa à estabilidade do grupo, trata-se, pois de uma garantia que beneficia o consorciado e o próprio grupo na possibilidade de ocorrência de um sinistro.
Se tratando de deliberação assemblear dos demais consumidores do mesmo grupo de consórcios, tendo os valores pagos sido regularmente repassados à seguradora e a ausência de previsão contratual para cancelamento retroativo ou restituição dos valores pagos a esta terceirizada, considerando a efetiva prestação do serviço que permaneceu vigente durante o período contratado conforme sua anuência, mantém-se as respostas já lhe enviadas e todas as informações prestadas, cumprindo os prazos de atendimento das demandas recebidas.
Permanecemos à disposição através dos nossos canais de atendimento que seguem abaixo para eventuais dúvidas.
Telefone: (51) 3327-5700
WhatsApp: (51) 98412-9087 selecionar a opção Consórcio e, em seguida, Atendimento
E-mail: [email protected]
Atenciosamente,
Sponchiado Administradora de Consórcios