Conta Limitada na Sportingbet sem Aviso Prévio e Justificativa
Não respondida
Campos Sales - CE
14/09/2025 às 04:54
ID: 226851181
minha conta foi limitada na sportingbet sem aviso prévio, justificativa legal ou qualquer comunicação oficial, criei a conta e so usei 1 dia , limitaram a conta não consigo usar mas a conta limitaram e o maximo que da pra apostar e 12,00 R$
não consigo mais apostar. Ou seja o jogador tem que perder, se ganhar uma já não pode mais apostar, a plataforma deve respeitar as regras de uso da conta com total legalidade e boa-fé. Diante disso, a limitação da minha conta sem qualquer respaldo concreto contraria dispositivos legais tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto da legislação que rege o mercado de apostas no Brasil.
Fundamentos legais:
Lei n 14.790/2023 Regulação das Apostas de Quota Fixa:
Art. 3, 1: O serviço de apostas deve ser operado com transparência, responsabilidade e respeito ao consumidor.
Art. 5, inciso II: O operador deve garantir o tratamento igualitário e não discriminatório entre apostadores.
Art. 31: O operador é obrigado a fornecer atendimento adequado e informações claras ao consumidor, inclusive sobre medidas restritivas que possam impactar o uso da conta.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Art. 6, III e IV: É direito básico do consumidor ter informações claras e proteção contra práticas abusivas.
Art. 39, inciso IV e V: É vedado ao fornecedor impor limites ou condições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sem justificativa plausível.
Diante disso, exijo a reanálise imediata da minha conta e a reativação total de suas funcionalidades, ou ao menos uma resposta fundamentada com base legal.
Caso não haja solução amigável e transparente, me reservo ao direito de formalizar denúncia junto ao Ministério da Fazenda (responsável pela regulação do setor), Procon, Senacon e demais órgãos competentes, incluindo o ajuizamento de medida judicial para reparação de danos morais e materiais.
Reforço que esta solicitação não é um pedido, e sim um direito garantido por lei,
aguado resposta !!