Bloqueio de acesso à plataforma Sportingbet após suspensão de regulamentação governamental.

Olá Danilo,

Meu nome é a Emma e faço parte da Equipe de Ouvidoria da Sportingbet.

Estou acompanhando pessoalmente a sua solicitação e fico à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Compreendemos a importância desse tema para você e, por esse motivo, pautamos nossas comunicações pelos princípios da transparência, responsabilidade e respeito ao usuário.

Conforme informado anteriormente por mensagem privada, enviada ao e-mail cadastrado em sua conta de jogos, as condições atualmente aplicadas decorrem de critérios regulatórios obrigatórios, previstos tanto nos Termos e Condições vigentes da nossa plataforma quanto na legislação federal aplicável. Tais medidas são adotadas com base em análises técnicas e de conformidade, sempre com o objetivo de assegurar a segurança do ambiente, a integridade das operações e a proteção do próprio usuário.

A Lei nº 14.790/2023, bem como as normas e portarias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, estabelecem restrições específicas quanto à participação de beneficiários de programas sociais. Nesse contexto, a regulamentação determina a vedação à realização de apostas por beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente quando identificada a utilização de recursos provenientes desses benefícios.

Dessa forma, as operadoras de apostas estamos legalmente obrigadas a bloquear, restringir ou impedir a realização de apostas, bem como a adotar medidas preventivas sempre que forem identificadas situações que se enquadrem nessas hipóteses regulatórias. Essas práticas refletem o compromisso legal, ético e regulatório da Sportingbet com a manutenção de um ambiente de apostas seguro, equilibrado e responsável.

Assim, as condições atualmente aplicadas à sua conta foram implementadas em estrito cumprimento da regulamentação vigente, não se tratando de decisão discricionária da empresa, mas sim de uma exigência legal imposta às operadoras autorizadas a atuar no mercado brasileiro.

Ressaltamos que a Sportingbet atua de forma transparente e responsável, observando rigorosamente as diretrizes de Jogo Responsável e as determinações da Portaria de Bets. Desta forma, todas as informações pertinentes ao seu caso, foram devidamente esclarecidas em contato privado via email.

Para mais detalhes sobre a regulamentação aplicável, recomendamos a consulta aos nossos Termos e Condições, disponíveis em https://help.sportingbet.bet.br/pt-br/general-information/legal-matters/general-terms-and-conditions/general, bem como às informações regulatórias publicadas pela SPA.

Agradecemos a sua compreensão e reiteramos que permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento, via chat 24 horas ou pelo telefone 0800 892 0077.

Atenciosamente,
Equipe de Ouvidoria Sportingbet

Então a decisão do ministro Fux não serve de nada?