Limitação de apostas em conta de usuário
Em réplica
Surubim - PE
21/08/2026 às 16:45
ID: 257072263
Venho por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a conduta adotada por esta empresa em relação à minha conta de apostas. Recentemente, fui surpreendido com a imposição de severas limitações no valor máximo permitido para minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.
Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da empresa, afronta diretamente os princípios de boa-fé, transparência e equilíbrio contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).
Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas, a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto no art. 39, incisos IV e V, do CDC.
Diante disso, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta, informo que tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos materiais e morais, bem como à comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e aos órgãos reguladores competentes.
Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas medidas legais.
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Resposta da empresa
21/08/2026 às 17:25
Olá Diogo,
Aqui é o Leandro da Equipe de Ouvidoria da Sportingbet novamente.
Estou acompanhando pessoalmente a sua solicitação e fico à disposição para prestar todos os esclarecimentos adicionais necessários.
Compreendemos a importância desse tema para você e, por esse motivo, pautamos nossas comunicações pelos princípios da transparência, responsabilidade e respeito ao usuário.
Conforme informado anteriormente por mensagem privada, ao email cadastrado em sua conta de jogos, as condições atualmente aplicadas à sua conta decorrem de critérios regulatórios e operacionais, previstos tanto nos Termos e Condições vigentes da nossa plataforma quanto na legislação federal vigente. Tais medidas são adotadas com base em análises técnicas e de conformidade, sempre com o objetivo de assegurar a segurança do ambiente, a integridade das operações e, sobretudo, a proteção do próprio usuário.
A Lei nº 14.790/2023, bem como as normas e portarias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, atribuem às operadoras a responsabilidade de implementar mecanismos de controle destinados a garantir a integridade das apostas, prevenir comportamentos de risco e promover o jogo responsável.
Nesse contexto, as operadoras estão legalmente autorizadas a limitar, ajustar ou recusar apostas, bem como a adotar medidas preventivas sempre que forem identificadas situações que justifiquem tais ações. Essas práticas refletem o compromisso legal, ético e regulatório da Sportingbet com a manutenção de um ambiente de apostas seguro, equilibrado e responsável.
Dessa forma, as condições atualmente vigentes em sua conta foram aplicadas com a finalidade de resguardar o seu bem-estar enquanto consumidor, bem como assegurar o funcionamento adequado, seguro e responsável da plataforma.
Ressaltamos que tais limitações não possuem caráter definitivo. Elas correspondem ao limite máximo atualmente permitido para apostas, sendo importante destacar que sua conta permanece ativa e com acesso regular aos nossos produtos, incluindo Apostas Esportivas e Cassino.
Para mais informações, recomendamos a consulta ao item correspondente em nossos Termos e Condições, disponíveis em: https://help.sportingbet.bet.br/pt-br/general-information/legal-matters
Contamos com a sua compreensão e reiteramos que nossa Central de Atendimento ao Cliente está disponível 24 horas por dia, todos os dias, por meio do chat ao vivo, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 892 0077.
Atenciosamente,
Equipe de Ouvidoria Sportingbet
Réplica do consumidor
21/08/2026 às 17:41
Prezado Leandro e Equipe de Ouvidoria da Sportingbet,
Acuso o recebimento da manifestação da Ouvidoria e registro minha total discordância em relação aos argumentos apresentados, pelos seguintes fundamentos:
Desvio de Finalidade do "Jogo Responsável": A legislação federal (Lei n 14.790/2023) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) instituem o jogo responsável como ferramenta de proteção ao consumidor contra o superendividamento e a ludopatia e não como pretexto para a gestão unilateral de risco financeiro da casa de apostas. A imposição de limites de stake irrisórios exclusivamente no mercado esportivo, em contraste com a plena liberação de acesso a jogos de cassino de alta volatilidade, descaracteriza qualquer intuito genuíno de proteção ao usuário.
Infração ao Código de Defesa do Consumidor: A restrição individualizada e desproporcional sem justificativa técnica objetiva e comprovada configura recusa injustificada de prestação de serviços (Art. 39, IX, do CDC) e coloca o consumidor em desvantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V, do CDC). Cláusulas contratuais genéricas de Termos e Condições não se sobrepõem às garantias legais de ordem pública (Art. 51 do CDC).
Ausência de Motivação Individualizada: A resposta apresentada limita-se a reproduzir textos genéricos sobre conformidade regulatória, omitindo qual parâmetro fático específico ensejou a restrição da minha conta.
Diante disso, requeiro:
A revisão conclusiva por esta Ouvidoria e o restabelecimento imediato dos limites operacionais regulares aplicados à generalidade dos usuários; ou
A formalização por escrito do laudo/motivo técnico específico e individualizado que justifique a impossibilidade da aceitação das minhas apostas nos limites normais.
Não havendo a normalização da conta, este protocolo integrará a representação formal perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a abertura de reclamação no Consumidor.gov.br / PROCON, bem como a eventual propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos no Juizado Especial Cível competente.
Aguardo a deliberação definitiva desta Ouvidoria.