Limitacao por bons resultados? Porque nao limitam o cassino tambem?
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
31/07/2026 às 15:05
ID: 255325085
Venho contestar a redução unilateral e significativa dos limites de apostas aplicados à minha conta. A empresa justificou a medida apenas com a alegação genérica de condutas irregulares, citando o art. 26, I, da Portaria SPA/MF n 1.231/2024, sem informar qual conduta teria sido praticada ou qual regra teria sido violada.
Há um ponto jurídico importante: o art. 26, I, não deve ser interpretado isoladamente como uma autorização irrestrita para a casa reduzir o limite de qualquer usuário simplesmente porque deseja fazê-lo. É necessário verificar qual conduta foi considerada irregular, qual regra foi efetivamente violada e se a medida adotada é compatível com a regulamentação aplicável.
A simples citação de dispositivo legal, sem demonstrar os fatos concretos que justificariam sua aplicação, não é suficiente para fundamentar uma restrição individual, especialmente diante dos princípios de transparência, boa-fé e dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Solicito a revisão imediata da limitação ou a apresentação da fundamentação concreta da medida, indicando a suposta irregularidade, a norma específica violada e os critérios utilizados para reduzir meus limites.
Na ausência de justificativa adequada, encaminharei a reclamação aos órgãos competentes, inclusive Consumidor.gov.br e Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para apuração da regularidade da conduta.
Compartilhe
Resposta da empresa
31/07/2026 às 15:19
Olá Paulo Cesar,
Meu nome é Henrique e faço parte da Equipe de Ouvidoria da Sportingbet. Estou acompanhando pessoalmente a sua solicitação e fico à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Compreendemos a importância desse tema para você e, por esse motivo, pautamos nossas comunicações pelos princípios da transparência, responsabilidade e respeito ao usuário.
Conforme informado anteriormente por mensagem privada, ao email cadastrado em sua conta de jogos, as condições atualmente aplicadas à sua conta decorrem de critérios regulatórios e operacionais, previstos tanto nos Termos e Condições vigentes da nossa plataforma quanto na legislação federal vigente. Tais medidas são adotadas com base em análises técnicas e de conformidade, sempre com o objetivo de assegurar a segurança do ambiente, a integridade das operações e, sobretudo, a proteção do próprio usuário.
A Lei nº 14.790/2023, bem como as normas e portarias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, atribuem às operadoras a responsabilidade de implementar mecanismos de controle destinados a garantir a integridade das apostas, prevenir comportamentos de risco e promover o jogo responsável.
Nesse contexto, as operadoras estão legalmente autorizadas a limitar, ajustar ou recusar apostas, bem como a adotar medidas preventivas sempre que forem identificadas situações que justifiquem tais ações. Essas práticas refletem o compromisso legal, ético e regulatório da Sportingbet com a manutenção de um ambiente de apostas seguro, equilibrado e responsável.
Dessa forma, as condições atualmente vigentes em sua conta foram aplicadas com a finalidade de resguardar o seu bem-estar enquanto consumidor, bem como assegurar o funcionamento adequado, seguro e responsável da plataforma.
Ressaltamos que tais limitações não possuem caráter definitivo. Elas correspondem ao limite máximo atualmente permitido para apostas, sendo importante destacar que sua conta permanece ativa e com acesso regular aos nossos produtos, incluindo Apostas Esportivas e Cassino.
Para mais informações, recomendamos a consulta ao item correspondente em nossos Termos e Condições, disponíveis em: https://www.sportingbet.bet.br/pt-br/terms-and-conditions
Agradecemos a sua compreensão e reiteramos que permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento via chat disponível 24 hs ou por telefone no 0800 892 0077
Atenciosamente,
Equipe de Ouvidoria Sportingbet