Quero reembolso por ludopatia e bloqueio da minha conta Sportingbet

Olá Denis,

Meu nome é Emma e faço parte da Equipe de Ouvidoria da Sportingbet.

Estou acompanhando pessoalmente a sua solicitação e fico à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Compreendemos a importância desse tema para você e, por esse motivo, pautamos nossas comunicações pelos princípios da transparência, responsabilidade e respeito ao usuário.

Conforme informado anteriormente por mensagem privada, enviada ao e-mail cadastrado em sua conta de jogos, as condições atualmente aplicadas decorrem de critérios regulatórios obrigatórios, previstos tanto nos Termos e Condições vigentes da nossa plataforma quanto na legislação federal aplicável. Tais medidas são adotadas com base em análises técnicas e de conformidade, sempre com o objetivo de assegurar a segurança do ambiente, a integridade das operações e a proteção do próprio usuário.

A Lei nº 14.790/2023, bem como as normas e portarias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, estabelecem restrições específicas.

Dessa forma, as operadoras de apostas estamos legalmente obrigadas a bloquear, restringir ou impedir a realização de apostas, bem como a adotar medidas preventivas sempre que forem identificadas situações que se enquadrem nessas hipóteses regulatórias.

Essas práticas refletem o compromisso legal, ético e regulatório da Sportingbet com a manutenção de um ambiente de apostas seguro, equilibrado e responsável.

Assim, as condições atualmente aplicadas à sua conta foram implementadas em estrito cumprimento da regulamentação vigente, não se tratando de decisão discricionária da empresa, mas sim de uma exigência legal imposta às operadoras autorizadas a atuar no mercado brasileiro.

Ressaltamos que a Sportingbet atua de forma transparente e responsável, observando rigorosamente as diretrizes de Jogo Responsável e as determinações da Portaria de Bets. Desta forma, todas as informações pertinentes ao seu caso, foram devidamente esclarecidas em contato privado via email.

Para mais detalhes sobre a regulamentação aplicável, recomendamos a consulta aos nossos Termos e Condições, disponíveis em https://help.sportingbet.bet.br/pt-br/general-information/legal-matters, bem como às informações regulatórias publicadas pela SPA.

Agradecemos a sua compreensão e reiteramos que permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento, via chat 24 horas ou pelo telefone 0800 892 0077.

Atenciosamente,
Ouvidoria Sportingbet

Olá Emma,

Agradeço o retorno, mas a resposta não resolve o meu caso. A Lei n 14.790/2023 também garante proteção ao consumidor vulnerável, incluindo reembolso quando a operação se aproveita de condição de saúde reconhecida por laudo médico. Citar só parte da lei não é cumprir a lei.

O laudo de ludopatia (CID F63.0) é documento oficial que comprova minha vulnerabilidade durante todo o período de uso da plataforma, não só na data do diagnóstico. A condição existia e me prejudicava antes a confirmação médica veio depois, mas o transtorno não surgiu do nada.

"Esclarecer por e-mail privado" não substitui resposta oficial e transparente nos canais onde protocolei minha reclamação. Preciso de resposta clara sobre:

Valor TOTAL depositado e perdido na minha conta
Por que o reembolso integral foi negado com base no laudo
Fundamentação legal específica que justifica a recusa

Caso não haja posição concreta em 48 horas, encaminharei todo o processo ao Procon-MA, Defensoria Pública, Ministério Público e à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) com cópia de todas as respostas evasivas.

Atenciosamente,
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CPF: *****
Protocolo Reclame Aqui: [COLOCA O NÚMERO]
Protocolo consumidor.gov.br: [COLOCA O NÚMERO]