Redução injustificada de valores de apostas - Empresa reduz valores de apostas a níveis insignificantes pelo fato de usuário ter apostas vencedoras
Não respondida
Goiânia - GO
31/07/2026 às 17:08
ID: 255336509
Venho contestar a redução unilateral e significativa dos limites de apostas da minha conta. A única razão para a redução é que ganhei algumas apostas na casa, o que é inadmissível e fere a própria ideia do que é uma aposta.
A justificativa apresentada pela empresa limita-se à referência genérica ao art. 26, inciso I, da Portaria SPA/MF n 1.231/2024, sem indicar qual conduta eu teria praticado, quais fatos motivaram a medida ou qual norma específica teria sido violada. A simples menção a um dispositivo legal, desacompanhada da exposição dos fatos que autorizariam sua aplicação, não constitui fundamentação suficiente para restringir direitos do consumidor.
Caso exista alguma irregularidade atribuída à minha conta, é direito do consumidor conhecê-la de forma clara e objetiva. Sem essa informação, não há como verificar a legalidade da medida nem exercer qualquer direito de contestação. A ausência de fundamentação concreta contraria os deveres de transparência, boa-fé e informação que regem as relações de consumo.
Diante disso, solicito a revisão da limitação imposta ou, alternativamente, que a empresa apresente a motivação específica da decisão, indicando os fatos que a justificaram, a norma supostamente violada e os critérios adotados para a redução dos limites.
Caso não seja apresentada justificativa concreta e individualizada, encaminharei a presente reclamação à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ao Consumidor.gov.br e aos demais órgãos competentes, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.