Falta de Transparência Processo Seletivo Faculdade SPTech/ Descumprimento Lei 9.394/96 (LDB)
Respondida
Cachoeiro de Itapemirim - ES
15/01/2026 às 18:14
ID: 237818491
Prezados, boa tarde.
Venho através deste canal tentar o cumprimento de um direito garantido por lei que vem sendo descumprido pela instituição de ensino superior Faculdade São Paulo Tech School (antiga BandTech).
A instituição de ensino superior acima mencionada está descumprindo o Artigo 44, 1 da Lei 9.394/96 (LDB), que garante transparência no processo seletivo dos candidatos e futuros alunos, não fornecendo a nota de cada fase do process e a classificação geral final dos candidatos, alegando simplesmente que não faz parte da prática deles fornecer esse tipo de informação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) foi alterada especificamente para garantir essa transparência.
Artigo 44, 1: Estabelece que o resultado do processo seletivo deve ser tornado público, compreendendo a relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma de matrículas.
Acesso Individual: Além da lista geral, todo candidato (classificado ou não) tem o direito de ter acesso às suas notas e à sua posição exata na ordem de classificação de todos os candidatos.
Essa obrigatoriedade serve para evitar possíveis frades e favorecimentos.
Gostaria de saber se será possível uma resolução administrativa para o cumprimento da lei, garantindo
os ritos de transparência e melhores práticas ou se será necessário seguir pela via judicial para ter acesso a lisura e transparência do processo.
Aproveito para sinalizar, caso não tenham tomado ciência, que foi protocolado ao MEC uma reclamação sobre o caso, protocolo *****.
Att,
*****
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Resposta da empresa
16/01/2026 às 10:14
Prezado,
A São Paulo Tech School SPTech é uma instituição de ensino superior formal e regulada, sendo assim, a SPTech respeita e aplica todas as Leis, Normas e Diretrizes estabelecidas pelo MEC para instituições de ensino superior. Além disso, anualmente recebemos visitas e auditorias do MEC que avalia todos os nossos processos.
Sobre o processo seletivo, a SPTech dá publicidade à todas as etapas de seu processo seletivo e, conforme previsto em seu edital, publica listas de candidatos aprovados em 1 chamada e, quando necessário, candidatos aprovados em 2 chamada.
Todos os candidatos tem seu direito de acesso à informação preservado e podem solicitar um relatório individual que apresenta sua performance no processo seletivo. Para isso, basta que o candidato solicite seu relatório via canais oficiais da instituição.
Importante destacar que a SPTech preserva e respeita a individualidade e os dados de cada candidato e que, dessa forma, nenhuma informação individual de um candidato será disponibilizada a terceiros sem autorização expressa e formal do próprio candidato.
Sobre a reclamação em sim, entendemos não ser procedente, pois o acesso às informações acontece, todas as Leis e normas são respeitadas, e todo candidato pode solicitar seu relatório individual.
Ademais, respondemos a reclamação em conversa privada com o reclamante e nos colocamos a disposição para uma reunião presencial na Faculdade a fim de dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos.
Agradecemos a atenção.