Negativa de Reembolso e Desrespeito ao Direito de Arrependimento na StabilityHost
Não respondida
Guarulhos - SP
22/12/2025 às 17:58
ID: 235610735
Negativa de Reembolso e Desrespeito ao Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)
No dia 18 de dezembro de 2025 (sexta-feira), realizei a contratação de um servidor de Minecraft no valor de R$ 66,00 via PIX na StabilityHost. O serviço, que deveria ser de ativação imediata, demorou mais de 5 horas para ficar disponível.
Devido à insatisfação com o atraso e o funcionamento do serviço, registrei meu pedido de reembolso integral via suporte oficial no mesmo dia, às 17:11, exercendo meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias.
A empresa, no entanto, nega-se a realizar o estorno, utilizando argumentos jurídicos improcedentes e alegando que seus "termos de uso" (regidos por Direito Civil) sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os fatos são:
Sou consumidor pessoa física e a StabilityHost é fornecedora de serviços, caracterizando relação de consumo.
O Artigo 49 do CDC garante o reembolso integral em compras online no prazo de 7 dias, independentemente de justificativa.
O pedido foi feito poucas horas após a compra, sem uso do serviço.
A empresa tenta forçar a aceitação de "saldo em conta", o que é uma prática abusiva.
Exijo o estorno imediato do valor de R$ 66,00 para a chave PIX de origem, conforme determina a legislação federal brasileira. O print da solicitação feita dentro do prazo está em anexo.