limitação De valores
Não respondida
Camaçari - BA
27/07/2026 às 12:50
ID: 254929027
Prezada equipe da Stake,
Por meio desta mensagem, venho solicitar a revisão imediata das restrições aplicadas à minha conta, bem como a regularização dos limites de aposta. Informo que já tentei solucionar essa questão diretamente pelo suporte via chat (Protocolo: *****), porém não obtive retorno efetivo, apenas respostas genéricas que não esclarecem nem justificam a medida adotada.
Fui recentemente surpreendido com uma limitação significativa nos valores que posso apostar, sem que tenha ocorrido qualquer infração aos Termos e Condições da plataforma. Na prática, minha conta passou a aceitar apenas valores extremamente baixos, o que compromete totalmente a utilização do serviço e a experiência proposta pela casa.
O ponto mais preocupante é a evidente falta de tratamento igualitário. Ao comparar minha conta com a de outros usuários próximos, verifiquei que eles conseguem operar normalmente com valores muito superiores, inclusive nos mesmos eventos, mercados e momentos em que tento apostar.
Diante disso, questiono: quais são os critérios técnicos e jurídicos utilizados para impor esse tipo de restrição seletiva? Por qual motivo minha conta está sendo limitada enquanto outras permanecem operando sem qualquer impedimento nas mesmas condições?
Fica claro que essa limitação não decorre de qualquer questão relacionada à integridade esportiva ou descumprimento de regras, mas sim de uma decisão unilateral e arbitrária. Ressalto que termos internos não podem se sobrepor à legislação vigente no Brasil, sendo entendimento já consolidado que esse tipo de conduta, quando não há [Editado pelo Reclame Aqui] envolvida, pode configurar prática abusiva contra o consumidor.
Como exemplo, cito o processo n 5009175-47.2025.8.13.0024, no qual o Poder Judiciário reconheceu a ilegalidade de limitações dessa natureza, determinando a reversão da restrição e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do tratamento desigual.
Sempre utilizei a plataforma de forma correta, responsável e dentro das regras estabelecidas. Meu objetivo com este contato é resolver a situação de forma amigável e transparente, restabelecendo a normalidade da minha conta.
Dessa forma, solicito a retirada imediata das limitações impostas, garantindo que minha conta volte a operar em condições equivalentes às dos demais usuários, em respeito ao princípio da isonomia.
Caso não haja uma solução adequada, informo que reunirei todas as evidências necessárias incluindo registros da minha conta, comparações com outras contas e o histórico de atendimento para adoção das medidas cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC).
Aguardo um retorno claro e a devida regularização da situação.
*****