Solicitação de remoção de limitação de conta de apostas e justificativa

Não respondida
São Paulo - SP
14/02/2026 às 11:09
ID: 240726033
Prezados(as),
Venho por meio desta mensagem solicitar a retirada da limitação que foi aplicada à minha conta de apostas nesta plataforma. Essa restrição tem impedido que eu aposte normalmente e prejudica totalmente a minha experiência como usuário.
Gostaria de destacar que a Portaria n 827/2024 do Ministério da Fazenda, que regula as casas de apostas no Brasil, exige que os apostadores sejam tratados com transparência, igualdade e respeito, sem discriminação ou práticas abusivas. A norma também determina que, sempre que uma conta for limitada, o usuário deve ser informado com clareza sobre o motivo da limitação e deve ter direito a contestar essa decisão.
Até o momento, não recebi nenhuma explicação clara sobre o motivo da limitação aplicada à minha conta, tampouco fui informado sobre como posso reverter essa medida. Acredito que tenho direito a uma análise mais justa da minha situação, visto que sempre realizei minhas apostas de forma honesta e dentro das regras da plataforma.
Diante disso, solicito que minha conta seja reavaliada e que a limitação seja removida. Caso a plataforma decida manter a restrição, peço que me seja enviada uma justificativa formal, conforme prevê a regulamentação citada acima. Ressalto que, na ausência de resposta ou solução, levarei o caso aos órgãos responsáveis, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo um retorno o mais breve possível.
Atenciosamente,
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