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Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

27/06/2026 às 18:05

ID: 252518009

Assunto: Reclamação Formal Negativa de Exercício do Direito de Arrependimento
Venho registrar formalmente minha reclamação em razão da recusa da empresa em atender ao meu pedido de cancelamento e reembolso integral do curso de Operador de Máquinas Pesadas, solicitado dentro do prazo legal previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Durante contato com a supervisora da empresa, fui informado de que o cancelamento seria impossível porque já haviam sido contratados profissionais e alugadas as máquinas para a realização do curso. Entretanto, essa justificativa não possui amparo legal e não afasta o direito de arrependimento assegurado ao consumidor quando preenchidos os requisitos da lei.
O direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é irrenunciável, não podendo ser restringido por custos operacionais, despesas internas ou decisões administrativas da empresa.
Dessa forma, reitero meu pedido de cancelamento da contratação e de reembolso integral dos valores pagos, sem qualquer retenção de multa ou taxa administrativa.
Caso a empresa mantenha a negativa, adotarei as medidas cabíveis para a defesa dos meus direitos perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor e, se necessário, junto ao Poder Judiciário.
Aguardo uma manifestação formal e a solução do caso no menor prazo possível.