Acidente com Moto Bajaj Dominar D400: Star Proteção Veicular se Recusa a Cobrir Danos e Apresenta Práticas Abusivas

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Itajaí - SC

29/05/2026 às 15:04

ID: 250052875

Fui vítima de um acidente de trânsito causado por um associado da Star Proteção Veicular, que resultou na Perda Total (PT) da minha motocicleta (uma Bajaj Dominar D400 2024/2025). Como terceiro prejudicado, tentei resolver a reparação dos danos de forma amigável e administrativa, mas estou enfrentando uma sequência de abusos, erros operacionais grosseiros e total falta de transparência por parte da associação (especificamente pelo setor de indenização).

A Star está agindo de má-fé e violando princípios básicos do Direito Civil e do Código de Defesa do Consumidor através das seguintes práticas:

Negativa de Reparação Integral: Apesar da lei (Art. 186 e 927 do Código Civil) garantir a reparação integral do dano a terceiros, a Star se recusa a cobrir os danos materiais complementares comprovados com Nota Fiscal (PPF estrutural fundido à lataria do veículo, capacete e jaqueta destruídos). Alegam que o regulamento interno exclui esses itens, transferindo a dívida para o próprio associado deles pagar do próprio bolso.

Erros Grosseiros no Termo de Acordo: O documento enviado para assinatura possui dados errados, rebaixando o ano da minha motocicleta para 2015, evidenciando total desorganização do setor responsável.

Insegurança Jurídica (Recusa de Termo de Guarda): A associação solicita que eu não faça a Comunicação de Venda imediata do salvado, porém se recusa a emitir um "Termo de Guarda e Responsabilidade" para proteger o meu CPF de impostos e infrações futuras enquanto o bem estiver sob a posse deles.

Prazo Abusivo para Terceiros: Estão tentando me impor um prazo interno de até 90 dias para o pagamento da indenização. Eu sou um terceiro, não sou associado e não assinei contrato com a Star. O prazo máximo legal e razoável é de 30 dias após a entrega dos documentos.

Atendimento Desrespeitoso: Ao solicitar o regulamento que supostamente exclui a minha cobertura para análise legal, a analista se recusou a fornecer o arquivo e me mandou "procurar em um cartório", ferindo o princípio da transparência e da boa-fé.

Deixo registrado publicamente que a ineficiência e as manobras burocráticas da Star Proteção Veicular estão prejudicando não apenas a mim, mas o próprio cliente deles, que será acionado judicialmente no Juizado Especial Cível para arcar com os prejuízos e custas processuais que a associação se nega a cobrir.

Aguardo a emissão do termo de acordo devidamente corrigido (ano do veículo), a assinatura do Termo de Guarda e a confirmação do pagamento em prazo legal. Sem isso, não haverá acordo administrativo.

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