Insatisfação com a cobertura S10 para veículo placa ***** não recebida

Olá, Rui Gelson,

Recebemos sua manifestação e, após análise do evento juntamente ao setor responsável, esclarecemos que o contrato associativo vigente não prevê cobertura para incêndio não decorrente de colisão entre veículos, conforme expressamente disposto nas cláusulas do termo de associação vigente à época dos fatos.

O regulamento contratual estabelece de forma clara:

Indenização para fato gerador incêndio decorrente de colisão entre veículos.

Além disso, a Cláusula Décima Terceira Eventos que o benefício da repartição de prejuízos materiais não abrange, prevê expressamente em seu inciso XVI:

Avarias e danos causados ao veículo por incêndio decorrente ou causado pelo mal funcionamento, curto-circuito ou sobrecarga da parte elétrica do próprio veículo.

Dessa forma, considerando que o evento relatado não decorreu de colisão, mas sim de hipótese expressamente excluída da cobertura contratual, a negativa aplicada observa integralmente as disposições previstas no termo associativo firmado entre as partes, não havendo qualquer afronta aos direitos do associado.

Ressaltamos que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) garante validade às cláusulas livremente pactuadas, desde que redigidas de forma clara e previamente disponibilizadas ao associado.

Nesse sentido, a jurisprudência possui entendimento consolidado:

Não há abusividade na negativa de cobertura quando a exclusão contratual estiver prevista de forma clara e expressa no regulamento firmado entre as partes.

(TJSC Apelação Cível n 030XXXX-XX.2021.8.24.0000)

Assim, a decisão aplicada ocorreu em conformidade com as cláusulas contratuais vigentes e com os limites de cobertura previamente estabelecidos no regulamento associativo.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Time Ouvidoria Star Proteção Veicular Total.