Não emissão da apólice de seguro para estagiário após pagamento via Pix
Não respondida
Jaraguá do Sul - SC
21/01/2026 às 11:32
ID: 238356589
No dia de ontem realizei a contratação de seguro para estagiária da minha empresa por meio da Star Corretora de Seguros, contratação feita integralmente via internet.
Após a contratação, recebi instruções formais por e-mail para pagamento via Pix, o qual foi devidamente efetuado, conforme comprovante em meu poder. No entanto, até o presente momento não houve a emissão nem o envio da apólice, tampouco qualquer documento que comprove a efetiva cobertura securitária.
Ressalto que o seguro é obrigatório, sendo imprescindível para a regularidade do vínculo de estágio, o que torna a conduta da empresa ainda mais grave.
Registrei tentativas de contato pelo WhatsApp oficial informado pela corretora, sem qualquer resposta, caracterizando omissão no dever de informação e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6, III, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, requeiro, de forma imediata:
1. O envio da apólice de seguro válida, com comprovação de cobertura desde a data do pagamento; ou
2. Caso o serviço não tenha sido efetivamente contratado, o cancelamento imediato com restituição integral dos valores pagos, conforme prevê o CDC.
Informo que, não havendo solução em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis, incluindo formalização junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais providências legais, sem prejuízo de eventual responsabilização por danos.
Aguardo solução urgente.
cnpj *****
Seguro em Nome de *****
CPF *****