Stardix

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Pará de Minas - MG

10/01/2023 às 21:21

ID: 157202915

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Ano passado, dia 29 de abril para ser mais exato, estava interessado em adquirir alguns kits para minha conta no kit pvp, que é um dos minigames do servidor, porém, esses kits não eram disponíveis para a compra.
Em um suporte via ticket, um de seus diretores me apresentou uma maneira de conseguir 4 kits que, com as palavras do mesmo, seriam permanentes na minha conta.
Interessado em adquirir os kits, comprei nitro no discord, impulsionei o servidor duas vezes, segui todos os requisitos e reivindiquei 8 kits. Entretanto, houve um reset no servidor e com isso todos esses kits foram perdidos e na época tentei revindica-los novamente, mas não obtive sucesso.
A equipe do servidor alega que apenas itens comprados no site ou metodos de pagamentos via ******* recuperados, porém, a propaganda da recompensa via boost feita pela própria equipe de staff dizia que o kit seria permanente na minha conta. Ademais, a informação da impossibilidade da recuperação não foi disponibilizada nas propagandas feitas e nem no ato da revindicação dos kits e somente ficamos cientes disso quando o reset foi anunciado.
Tendo isso em mente, encontrei alguns artigos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que comprovam algumas irregularidades neste caso:

Art. 6 São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(neste caso faltou a informação de que nao seria possível recuperar os produtos adquiridos)

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
(neste caso foi enganosa a informação que definia o produto como permanente ao comprador)

Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
(nesse caso o consumidor sou eu)

Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

1 Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
(neste caso o fornecedor é o servidor StarDix e os kits são bens imateriais)

As formas de pagamento são os meios disponibilizados pela empresa e escolhidos pelo cliente para pagar um produto ou serviço. Sendo assim, o boost, que traz benefícios ao servidor, foi a forma de pagamento disponibilizada e escolhida por mim para pagar um produto. (Foi necessário comprar Nitro no discord que custou cerca de 50 reais na época)

Contudo, por mais que nao tenha sido por meio de formas convencionais de pagamento, isso é sim considerado uma compra e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, com todo o acontecido eu teria o direito à alguma medida prevista no artigo 35 do cdc.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Faço essa reclamação com objetivo de exercer meu direito de consumidor e receber o que me foi prometido, ou alertar a futuros compradores sobre tal ocorrido.

Gostaria de pedir para a equipe do servidor em questão para não me dar nenhum tipo de punição por estar fazendo essa reclamação, como ocorreu quando entrei em contato pela primeira, vez e insisti nos meus direitos.