Cobrança indevida - Transações aceitas após Termo de Autoexclusão (Descumprimento normativo)
Não respondida
Montes Claros - MG
14/08/2026 às 16:53
ID: 256495259
Venho por meio desta reclamação exigir a restituição integral e imediata de todos os valores retidos/depositados em favor do cliente de vocês, a empresa Oig Gaming Brazil Ltda (CNPJ: *****), intermediados por esta instituição de pagamento (Stark Bank), para que a devolução seja feita obrigatoriamente no meu CPF.
Ocorre que possuo um Termo de Autoexclusão emitido em 13/12/2025. Sendo assim, qualquer transação de depósito aceita após esta data é frontalmente irregular e ilegal frente às normativas vigentes. No dia 21/01/2026, por exemplo, foi aceito um Pix de R$ 400,00 (conforme comprovante anexo), mas este caso se estende a todo o histórico de transações permitidas por vocês indevidamente após a minha autoexclusão.
Exijo o levantamento e a restituição integral de todo o histórico de valores que foram aceitos e retidos indevidamente em contas sob custódia desta instituição após 13/12/2025, com o estorno depositado diretamente no meu CPF.
Ressalto que reter valores ou permitir movimentações em desacordo com a autoexclusão é ilegal. Caso não haja a devolução integral dos valores de forma amigável, ingressarei com uma ação judicial de reparação e cobrança contra o banco, além de já estar formalizando novas reclamações perante o Banco Central do Brasil (BACEN).
Aguardo uma solução urgente e o estorno integral dos valores.