Starlink Brazil

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Nilópolis - RJ

06/09/2026 às 21:42

ID: 258365233

À STARLINK BRAZIL / SPACEX
Assunto: Contestação de Cobrança Abusiva e Ilegal "Taxa por Alta Demanda" (R$ 2.600,00)

Prezados,
Venho por meio desta registrar formalmente minha total discordância e contestação quanto aos valores apresentados na finalização da compra do Kit Starlink Mini para o meu endereço. A empresa oferta amplamente o equipamento pelo valor promocional de R$ 99,00 e o serviço de assinatura Padrão por R$ 249,00/mês. No entanto, ao inserir o CEP de instalação, é incluída de forma compulsória uma "Taxa por alta demanda" no valor exorbitante de R$ 2.600,00, elevando o total a pagar hoje para R$ 2.699,00. Esta prática é flagrantemente ilegal no território brasileiro, violando os seguintes dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Artigo 6, Inciso III (Direito à Informação Clara e Transparência): A imposição súbita de uma taxa que multiplica o valor do produto físico desrespeita a obrigatoriedade de especificação correta de preços sem artimanhas contratuais.
Artigo 39, Inciso V (Vantagem Excessiva): É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Repassar o custo financeiro da limitação da capacidade tecnológica da rede da empresa ao cliente configura abuso de poder econômico.
Artigo 39, Inciso X (Elevação Sem Justa Causa): A variação drástica de preço do produto físico (antena) baseada exclusivamente na localização geográfica do consumidor carece de justa causa tributária ou logística real para o equipamento.
O ônus pela falta de investimentos em infraestrutura e saturação de células da rede satelital pertence exclusivamente à Starlink, não podendo ser convertido em barreira pecuniária abusiva contra o consumidor.
Diante do exposto, solicito:
A remoção imediata da cobrança da "Taxa por alta demanda" (R$ 2.600,00) do meu pedido;
A liberação da compra do Kit Starlink Mini pelo valor original anunciado de R$ 99,00, atrelado à assinatura regular contratada. Caso o pedido não seja processado nos termos estritos da legislação consumerista brasileira, formalizarei denúncia junto à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao Ministério Público / Procon para aplicação das sanções administrativas e multas cabíveis.
Em anexo, segue print da tela de contratação do serviço, no site da Starlink.
Aguardo retorno imediato com a solução.

Ticket starlink reclamação
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