Starr Companies

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Rio de Janeiro - RJ

27/08/2026 às 14:48

ID: 257552529

Starr Companies mantém pagamento de seguro de vida bloqueado por questão envolvendo terceiro que não consta na documentação apresentada

Meu pai faleceu recentemente e era segurado pela Starr Companies. Após o falecimento, foi iniciado regularmente o processo de sinistro, com a apresentação de toda a documentação exigida.

Na declaração/certidão de óbito, sua esposa declarou os filhos que eram de conhecimento da família, constando três filhos. Toda a documentação referente aos beneficiários conhecidos foi devidamente apresentada à seguradora.

Ocorre que, somente após o início do processo, surgiu uma pessoa alegando ser mãe de um suposto quarto filho do falecido. Esse filho não consta na certidão de óbito apresentada inicialmente e, até então, nenhum familiar tinha conhecimento da existência dessa pessoa ou dessa alegação.

A partir disso, fomos informados de que a Starr estaria impedindo o prosseguimento do pagamento do seguro até que essa pessoa providencie a retificação da certidão de óbito.

O problema é que essa pessoa não fornece qualquer documentação à família, não dá retorno e afirma, inclusive, que não possui recursos financeiros para realizar a alteração do documento. A corretora informou ainda que existiria uma audiência pública em outubro para tratar da situação, porém nenhum dos familiares recebeu cópia de processo, documento, decisão judicial, protocolo ou qualquer comprovação formal dessa alegada pendência.

Ou seja: os beneficiários que já comprovaram sua condição documentalmente estão sendo prejudicados por uma situação envolvendo uma terceira pessoa, cuja alegação sequer era conhecida pela família e que, até o momento, não apresentou documentação que permita confirmar sua condição.

Essa postura causa enorme indignação, especialmente porque existe entre os filhos do falecido um menor de idade com deficiência, que necessita dos recursos do seguro, e o pagamento está sendo integralmente travado por uma questão que não foi causada pelos beneficiários que já cumpriram todas as exigências.

A própria legislação securitária merece ser observada. A Lei n 15.040/2024, que dispõe sobre o contrato de seguro, estabelece regras específicas para os seguros sobre a vida e determina, em seu art. 116, que o capital segurado devido em razão da [Editado pelo Reclame Aqui] não é considerado herança para nenhum efeito. A mesma lei também disciplina quem deve receber o capital quando não houver indicação válida de beneficiário.

Além disso, a regulamentação da SUSEP estabelece que a liquidação do sinistro deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de 30 dias após o cumprimento das exigências contratuais, admitindo-se suspensão apenas diante de dúvida fundada e justificável e da solicitação de documentação pertinente.

Diante disso, questiono:

1. Qual é exatamente o fundamento contratual e jurídico utilizado pela Starr para impedir o pagamento aos beneficiários que já apresentaram toda a documentação exigida?

2. Qual documento comprova oficialmente a existência dessa suposta pendência envolvendo o alegado quarto filho?

3. Por que uma eventual discussão acerca da habilitação de uma terceira pessoa impede o pagamento das parcelas incontroversas aos demais beneficiários devidamente habilitados?

4. Qual é o número do processo, procedimento administrativo ou documento oficial referente à suposta audiência mencionada pela corretora para outubro?

5. Quais documentos adicionais a Starr entende serem necessários, especificamente, para que o pagamento dos beneficiários já habilitados seja liberado?

Não estamos solicitando nenhum tratamento privilegiado. Estamos solicitando apenas que a seguradora cumpra o contrato e a legislação aplicável, sem transferir aos demais beneficiários o ônus de resolver uma situação documental envolvendo uma pessoa que sequer conhecíamos e que não está fornecendo à família os documentos necessários.

Caso exista efetivamente uma controvérsia jurídica sobre a titularidade de determinada parcela do seguro, a Starr deve apresentar fundamentação jurídica e documental concreta, esclarecendo por que isso necessariamente impede o pagamento dos valores que não são objeto da controvérsia.

É inadmissível que um benefício contratado justamente para amparar a família após a [Editado pelo Reclame Aqui] do segurado permaneça indefinidamente retido sem que sejam apresentados aos beneficiários documentos que justifiquem a suspensão.

Solicito, portanto, a imediata revisão do caso e a liberação dos valores pertencentes aos beneficiários que já estão regularmente habilitados, ou, caso a Starr entenda que isso não seja juridicamente possível, que apresente formalmente e por escrito a fundamentação legal e contratual para a retenção integral do capital segurado, indicando também todos os documentos que comprovem a alegada pendência.

A situação é especialmente urgente diante da existência de um filho menor de idade e com deficiência, que depende desses recursos.

Aguardo uma resposta objetiva, documentada e fundamentada, e não apenas uma informação genérica de que o processo está "travado" aguardando uma terceira pessoa.

Caso não haja solução administrativa, serão avaliadas as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, a SUSEP e o Poder Judiciário, inclusive para discutir eventual retenção indevida do capital segurado e os prejuízos decorrentes da demora injustificada.