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Barueri - SP

27/01/2025 às 11:21

ID: 208307923

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Indevido


Venho por meio desta contestar os 2 protesto referente à suposta dívida no valor de R$ *******,20 cada, visto que tal cobrança é indevida e sem fundamento legal ou contratual.

Conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é proibido expor o consumidor a constrangimento ou prática abusiva na cobrança de débitos. O protesto de uma dívida inexistente ou indevida constitui prática ilegal e pode gerar reparação por danos morais.

Requeiro o cancelamento imediato do protesto junto ao cartório e a regularização da situação, bem como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Caso as providências não sejam tomadas, adotarei as medidas cabíveis para resguardar meus direitos.

Atenciosamente,