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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

24/03/2026 às 20:33

ID: 244228221

Venho registrar reclamação formal contra a empresa LAPA COMERCIO E SERVICOS DE ENSINO LTDA (CNPJ *****) por violação gravíssima ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No dia 17/03/2026, fui contatada pelo número *****. A abordagem utilizou indevidamente o nome da "Secretaria da Educação do Estado de São Paulo", alegando que meu filho de 13 anos teria direito a um benefício/desconto educacional. Fui induzida ao erro, acreditando tratar-se de um programa governamental.
Ao comparecer à unidade (*****), fui atendida por Davi e Wagner. Através de um método de venda emocional e coercitiva, sem que me fosse dado tempo para leitura adequada do contrato, efetuei o pagamento de R$ 280,00 via PIX como "ativação de matrícula".
Dos fatos e ilegalidades:
Publicidade Enganosa (Art. 37, 1 do CDC): A empresa utiliza nomes de órgãos públicos para atrair consumidores vulneráveis.
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): No dia 21/03 (4 dias após a assinatura), solicitei o cancelamento presencialmente. Fui agendada para o dia 24/03, data em que a diretora Fernanda me tratou com rispidez, negou o cancelamento gratuito e tentou me extorquir uma taxa de R$ 570,00. O cancelamento dentro dos 7 dias é um direito potestativo do consumidor, sem ônus.
Coação de Menor: Meu filho de 13 anos foi induzido a assinar uma lista de presença sem minha supervisão, em uma tentativa clara de validar o início da prestação de serviço e dificultar o cancelamento.
Violação de Dados (LGPD): A empresa não informa a origem dos dados pessoais (meu telefone e o fato de meu filho ser estudante), o que configura uso irregular de base de dados.
Pedidos:
O cancelamento imediato do contrato sem o pagamento de qualquer multa (conforme Art. 49 do CDC).
O estorno imediato do valor de R$ 280,00 pago via PIX.
A exclusão definitiva dos meus dados e dos dados do meu filho do sistema da empresa.
Informo que já estou munida de provas da abordagem enganosa e, caso o distrato não seja assinado sem custos nas próximas 24 horas, formalizarei o Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui] e [Editado pelo Reclame Aqui] contra as relações de consumo, além de ação judicial por danos morais.