Reclamação contra STATER PAY e bets88 por operação irregular e manipulação de jogos, com solicitação de estorno de valores.
Não respondida
Limeira - SP
12/06/2026 às 04:25
ID: 251191819
Venho, por meio desta, apresentar uma reclamação formal contra a STATER PAY INSTITUICAO DE PAGA . recebedora de pagamentos da plataforma bets88. A plataforma não e licenciada, não tem permissão para operar no Brasil e está operando contra as leis impostas, desrespeitando as leis do governo. A plataforma usa vários cnpj. A plataforma está operando irregularmente, a mesma não tem licença para operar, o que configura uma falha gravíssima e vai contra o jogo responsável. Diante dos fatos, requeiro a devolução integral de todo e valor depositados na plataforma no qual foi para a instituição STATER PAY INSTITUICAO DE PAGA. A instituição financeira compactua com a falha da plataforma, pois há um vinculo entre eles, não fiscalizam a plataforma permitindo a mesma operar sem respeitar as leis então a mesma também deve ser responsabilizada por essa falha gravíssima. Outra coisa a plataforma opera com os jogos todos manipulados, sempre quando é pra ter algum ganho eles travam o jogo para não permitir o ganho, tudo manipulado para enganar os jogadores.
A instituição financeira, fintech ou intermediadora de pagamentos que viabiliza transações para plataformas de apostas irregulares (sem autorização do Ministério da Fazenda) pode ser considerada responsável civil e administrativamente no Brasil, especialmente no contexto da regulamentação vigente em 2026.
O cerne da questão é a proibição legal (Lei 14.790/2023) de intermediar pagamentos para bets ilegais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). responsabilidade: Proibição Direta (Lei 14.790/2023): É vedado a instituições financeiras e de pagamento permitir transações para empresas que não tenham recebido autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
Dever de Comunicação (Compliance): Bancos e fintechs são obrigados a comunicar à SPA/ MF, em ate 24 horas, qualquer suspeita de uso de contas para apostas ilegais, sob risco de sanções. Instituições que facilitam o fluxo financeiro para essas plataformas podem ser acusadas de negligência. ou vocês resolvem o problema ou entram em contato com a plataforma para resolver o caso, pois eles me bloquearam.
Caso meu dinheiro não seja devolvido irei ajuizar ambas empresas por danos morais e materiais, irei abrir uma reclamação no procon tbm para que medidas cabíveis sejam tomadas.