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Não respondida
Viamão - RS
18/06/2026 às 22:39
ID: 251803069
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À *****,
Nos dias ***** , foram realizadas 6 transferências consecutivas via Pix da minha conta bancária para a sua instituição, totalizando o valor de R$ 548,00, tendo como destino final uma plataforma de apostas online operada pelo seu sistema.
Ocorre que estas transações foram efetuadas sem o meu consentimento e de forma totalmente indevida. Além disso, sou beneficiária de programa social do Governo Federal. De acordo com as diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Ministério da Fazenda, meu CPF possui restrição automática e absoluta, sendo terminantemente proibida a aceitação de cadastros ou depósitos em meu nome para fins de jogos e apostas de quota fixa (bets).
O fato de a Stater Pay ter processado 6 transações seguidas evidencia uma grave falha em seus mecanismos de segurança e monitoramento de riscos, violando as regras de conformidade do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa foi conivente com uma movimentação financeira flagrantemente irregular e proibida por lei.
Diante disso, exijo o estorno imediato e integral do valor total de R$ 548,00 para a conta bancária de origem.
Caso a situação não seja resolvida com urgência por esta via amigável, formalizarei denúncias junto ao Banco Central do Brasil, à Ouvidoria da SPA/MF, e buscarei a reparação por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível.
Aguardo retorno imediato com os comprovantes dos estornos.
Só consigo anexar 3 dos 6 comprovantes, os demais preciso enviar para o e-mail.