Solicitação de Exclusão de Apontamento Negativo de Débito com Mais de 5 Anos

Não respondida
Beberibe - CE
08/05/2026 às 19:13
ID: 248133355
Considerando que o débito informado ultrapassa o prazo legal de 5 anos, eventual manutenção de registro negativo ou informação restritiva se mostra indevida, nos termos do artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito a imediata exclusão de qualquer apontamento, restrição ou anotação vinculada ao referido débito.
Caso a regularização não seja realizada em prazo razoável, a presente manifestação servirá como comprovação da ciência desta irregularidade, para adoção das medidas cabíveis.