Reembolso negado em saldo de carteira Steam, solicitação de estorno via Pix negada.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
19/08/2026 às 22:27
ID: 256917163
Fiz a compra de um produto e ao solicitar o reembolso em menos de 7 dias fui informado pela plataforma que meu reembolso financeiro não seria possível, apenas a troca do valor por "saldo na carteira Steam". Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, me garante tal retorno financeiro de forma apropriada em minha conta bancária.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Ainda, o artigo 47 favorece o consumidor em decisões que necessitam de interpretação:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Eu tentei, no ato do reembolso, pedir o estorno por pix, contudo me foi negado pela empresa, permitindo apenas selecionar a opção reembolso por saldo na dita carteira. Ainda, o ******* aborta as práticas abusivas, tal qual:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Destarte, fico no aguardo de uma resposta da Steam, pois espero meu estorno via Pix.